Direito Regulatório


  • Assessoria, consultoria e defesas no âmbito dos processos administrativos em trâmite perante as agências reguladoras, de natureza estadual ou federal;
  • Defesas judiciais em relação aos atos sancionatórios de Agências Reguladoras; 
  • Assessoria nos requerimentos de reajustes de tarifas, preços e revisões de contratos de concessão ou permissão;
  • Assessoria na negociação e elaboração de contratos relacionados a obras e serviços de infraestrutura;
  • Consultas e defesas perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
  • Atuação perante os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, DF e Municípios, relacionados a gestão de serviços públicos delegados à iniciativa privada;
  • Assessoria na observância à Lei Anticorrupção.