O início de 2026 exige atenção redobrada dos gestores. O cenário trabalhista brasileiro atravessa um período de transição, com novas exigências de fiscalização e decisões estruturais dos Tribunais Superiores. Para facilitar o seu planejamento, dividimos este material entre o que já entra em vigor e o que ainda aguarda definição.   Parte 1: O que já está aprovado e entra em vigor em 2026   1. Trabalho em Feriados no Comércio O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a obrigatoriedade da negociação coletiva para o trabalho em feriados no comérico, originalmente prevista para entrar em vigor em 1° de março de 2026. O que muda na prática: Mesmo com a prorrogação, a tendência é que a regra entre em vigor em breve. A partir disso, o trabalho em feriados só será permitido com autorização expressa em Acordo Coletivo (ACT) ou Convenção Coletiva (CCT) — contratos individuais não valem. Quem é impactado: Supermercados, farmácias, varejistas, atacadistas, revendedores de veículos, postos de combustíveis, agências de turismo e similares. Quem está isento: Hóteis, restaurantes, padarias, floriculturas, barbeiros, ferias-livres e serviços de limpeza de animais. Ação recomendada: Use este prazo extra para verificar se sua convenção coletiva já prevê o trabalho em feriados — e, se não prevê, iniciar a negociação com o sindicato com antecedência.   2. Riscos Psicossociais e Saúde Mental: Início das Multas NR-01 – GRO / PGR A gestão da saúde mental nas empresas deixa de ser apenas uma recomendação. Data-Chave: 25 de maio de 2026 O que muda: Termina o prazo de adaptação. A partir desta data, a fiscalização passa a autuar e aplicar multas para empresas que não incluírem no seu PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) a identificação e prevenção de riscos como: estresse excessivo, assédio moral e sobrecarga de trabalho.   3. Adicional de Periculosidade para Motociclistas NR-16 – Anexo 5 A partir de 3 de abril de 2026, as fiscalizações nessa área serão intensificadas. A regra já vigente determina que empregados que utilizam motocicleta de forma habitual para entregas, vendas externas ou assistência técnica têm direito ao adicional de 30% sobre o salário base.   4. Redirecionamento da Execução e o Entendimento do STF Tema 1232 do STF O redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico que não integraram a fase de conhecimento foi objeto de debate no STF. Ficou estabelecido que, como regra geral, é inviável o redirecionamento se a empresa não participou do processo desde o início. Como exceção, o STF definiu que o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento é admitido nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), desde que respeitados os procedimentos legais do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).   Parte 2: O que ainda está pendente — debate e decisão em curso Temas que já estão avançados no Congresso ou nos Tribunais, mas que ainda não possuem data definitiva de vigência ou redação final.   5. Fim da Escala 6x1 e Redução da Jornada PEC nº 148/2015 Aprovada na CCJ do Senado em dezembro de 2025, a proposta segue para votação no Plenário e posterior análise na Câmara. É o tema de maior impacto operacional no radar atual. A proposta prevê a redução progressiva de 44h para 40h semanais no primeiro ano, e até 36h, com dois dias de descanso obrigatórios e sem redução de salário.   6. Licença-Paternidade: Implantação Gradual até 2029 O congresso Nacional aprovou a ampliação da licença-paternidade, com vigência a partir de 2027 e implementação gradual. O texto segue agora para sanção presidencial. Como ficará o prazo por ano: 10 dias em 2027 - 15 dias em 2028 - 20 dias a partir de 2029. O texto aprovado determina que as empresas deverão manter o pagamento integral do salário do trabalhador durante todo o período de licença, sem qualquer tipo de desconto. O que preparar: Você tem tempo para se organizar, mas o planejamento precisa começar agora. Revise políticas de RH e o impacto nas folhas — especialmente em equipes menores, onde uma ausência prolongada pode afetar a operação diretamente.   7. Julgamento da "Pejotização" no STF Tema 1389 O Supremo definirá o futuro das contratações via pessoa jurídica (PJ). O debate envolve os critérios que validam a contratação de serviços via PJ e em que situações essa prática pode ser caracterizada como fraude — com discussão sobre competência e ônus da prova nos processos que analisam a licitude de contratos civis ou comerciais de prestação de serviços. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar todos os processos no país. Até que o tema seja definitivamente pacificado, permanece o risco jurídico para empresas que contratam PJs em condições que possam caracterizar subordinação e pessoalidade.   8. IDPJ em Empresas em Recuperação Judicial: Entendimento Ainda em Definição no TST O Tribunal Superior do Trabalho ainda está consolidando seu posicionamento sobre a abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em processos que envolvem empresas em recuperação judicial. A questão central é definir até onde vai a atuação da Justiça do Trabalho e onde começa a competência da Justiça Comum, buscando compatibilizar as regras da Recuperação Judicial com a legislação trabalhista. O debate envolve dois pontos principais. O primeiro é avaliar se a Justiça do Trabalho pode analisar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações feitas na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020. O segundo é discutir se a existência de regras específicas na Lei de Recuperação Judicial impede a aplicação da Teoria Menor da desconsideração, passando a exigir os critérios mais rigorosos previstos na Teoria Maior.   O que as empresas devem fazer agora? Diante desse cenário, quatro frentes merecem atenção imediata. Em relação aos feriados, o passo urgente é conferir se a convenção coletiva atual já prevê o trabalho em feriados para março. Quanto à saúde mental, é necessário revisar o PGR e as políticas internas para incluir medidas preventivas contra assédio e sobrecarga antes de maio. No campo dos contratos e gestão de riscos trabalhistas, recomenda-se revisar as estruturas de contratação de prestadores de serviços e realizar um mapeamento interno das funções que envolvem o uso habitual de motocicletas. Por fim, é fundamental monitorar o trâmite da PEC da Jornada de Trabalho para o planejamento de escalas em 2027.   Por Victória La Maison

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral, fixando, por maioria, a tese que veda a inclusão automática, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo.   A tese fixada é:   1. O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais. 2. Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 3. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.   A corrente majoritária — formada pelos Ministros Dias Toffoli (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux — concluiu que a inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico na execução viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.   Assim, a responsabilização de empresa que não integrou a fase de conhecimento somente será possível nas hipóteses expressamente previstas em lei, mediante IDPJ e aplicação da teoria maior da desconsideração, o que vem sendo rechaçada pela Justiça do Trabalho, a qual exige prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.   Por se tratar de tese fixada em repercussão geral, o entendimento do STF passa a ter natureza vinculante, impondo-se a todos os tribunais do país.   Há impacto em milhares de execuções trabalhistas em curso, impondo maior rigor para a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo e ampliando a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações empresariais.  

A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com vigência a partir de 25 de maio de 2025, representa um avanço importante ao incluir a saúde mental como elemento essencial na gestão de riscos ocupacionais.   Criada em 1978, a NR-1 estabelece diretrizes para a segurança e saúde no trabalho (SST). Em agosto de 2024, com a publicação da Portaria MTE nº 1.419, foi aprovada a nova redação do capítulo 1.5 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e alterado o Anexo I (Termos e Definições).   O item 1.5.3.1.4 do Capítulo 1.5 passou a prever expressamente o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, tornando obrigatória a inclusão desses riscos no PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos –, bem como a definição de estratégias preventivas.   Com isso, reforça-se a obrigatoriedade das empresas em avaliar e controlar fatores psicossociais que possam impactar negativamente a saúde mental dos trabalhadores. Independentemente do porte ou setor, as organizações deverão:   Mapear riscos psicossociais: Identificar fatores como carga excessiva de trabalho, assédio moral, metas abusivas, jornadas extensas e ambientes hostis. Implementar programas de prevenção: Desenvolver políticas internas de bem-estar emocional, com ações como campanhas de conscientização, incentivo ao diálogo aberto e suporte psicológico. Adequar o PGR: Incluir não apenas riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, mas também os relacionados à saúde mental Capacitar lideranças: Treinar gestores para lidar com situações de estresse ocupacional e oferecer suporte adequado aos colaboradores.   As mudanças impactarão diretamente a cultura organizacional, exigindo a implementação de políticas estruturadas de saúde mental, que estarão sujeitas à auditoria e fiscalização conforme a NR-1.   O descumprimento das novas diretrizes pode acarretar autuações pelo Ministério Público do Trabalho, aplicação de multas ou até mesmo interdição da empresa, por configurar violação de obrigação legal voltada à preservação da integridade dos trabalhadores e continuidade da atividade empresarial.   Além da NR-1, a Lei nº 14.831/24, que institui o Certificado "Empresa Promotora da Saúde Mental", também valoriza e reconhece práticas corporativas voltadas ao bem-estar psíquico no ambiente de trabalho.   Enquanto a NR-1 reforça a responsabilidade legal das empresas na criação de ambientes saudáveis, a Lei nº 14.831/24 oferece um incentivo estratégico àquelas que se destacam na promoção do bem-estar de seus colaboradores.   Nosso escritório está preparado para apoiar sua empresa na implementação das exigências da NR-1 e na adoção de estratégias que previnam passivos trabalhistas, consolidando uma cultura de saúde organizacional.   Por Victória La Maison

O programa “Acordo Gaúcho”, instituído pela Lei Estadual nº 16.241/2024, é uma iniciativa de transação tributária que oferece condições especiais, como descontos e prazos facilitados, para regularização de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas com o Estado do Rio Grande do Sul.   O programa abrange os créditos inscritos em dívida ativa do Estado, suas autarquias e fundações públicas. De forma excepcional, também inclui créditos discutidos em execuções fiscais ou ações judiciais que questionem total ou parcialmente a obrigação tributária, mesmo que não estejam inscritos em dívida ativa.   MODALIDADES DE TRANSAÇÃO DO “ACORDO GAÚCHO”           1.    Transação por Adesão O devedor ou a parte adversa aceita integralmente os termos e condições estabelecidos em um edital que será publicado em breve pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).           2.    Transação por Proposta Individual A negociação é personalizada e pode ser iniciada pelo devedor ou pelo credor. As condições são definidas caso a caso, após análise específica de cada contribuinte.   BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO   A transação pode incluir, isolada ou cumulativamente:     •         Descontos: Em multas, juros, encargos e honorários, conforme regras definidas pela Procuradoria-Geral do Estado ou Receita Estadual.     •         Facilidades de pagamento: Prazos especiais, parcelamentos e moratórias.     •         Gestão de garantias: Opções de oferecer, substituir ou vender garantias e constrições.     •         Compensações de ICMS: Uso de créditos acumulados de ICMS ou ressarcimento de ICMS-ST para quitar até 75% da dívida tributária.     •         Precatórios: Utilização de créditos líquidos oriundos de decisões judiciais definitivas para abater até 75% da dívida principal, multas e juros.   LIMITAÇÕES DO PROGRAMA   Não serão objeto de transação:     •         Débitos não inscritos em dívida ativa, exceto nos casos previstos em lei.     •         Redução de multas penais ou seus encargos.     •         Débitos de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional, salvo autorização legal ou do Comitê Gestor.     •         Débitos de contribuintes em inadimplência sistemática do ICMS.     •         Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando já houver decisão judicial favorável ao Estado.   PRÓXIMOS PASSOS   A Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual regulamentarão a aplicação do programa por meio de portarias e atos complementares. A Lei nº 16.241/2024, publicada em 27/12/2024, entrará em vigor em até 90 dias.   Espera-se que a regularização dos débitos possibilite às empresas obter certidões negativas, participar de licitações, acessar financiamentos e alcançar maior previsibilidade financeira.   Fonte: DOE - Lei nº 16.241/2024.   Por Nêmora Andrade

Esse foi o entendimento firmado, no último dia 25 de novembro, pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão traz alívio às partes envolvidas em relações trabalhistas, que terão maior segurança jurídica quanto à aplicação das regras advindas da reforma. Na prática, mesmo que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes de 11/11/2017 (data de vigência da Reforma Trabalhista), os eventos a partir desta data se submetem a nova legislação.   Um exemplo de grande divergência na jurisprudência se referia ao pagamento das horas in itinere (tempo que um trabalhador gasta no deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho, e vice-versa). Pela nova redação do art. 58, §2º da CLT, o período de deslocamento não será mais computado como jornada de trabalho, por não estar o trabalhador à disposição do empregador.   A dispensa da remuneração ao empregado pelo tempo de deslocamento, nos termos do julgamento do TST, deverá ser aplicada não só para contratos de trabalho iniciados a partir da reforma trabalhista, mas, inclusive, aos contratos que tenham se iniciado antes de novembro de 2017, no tocante ao período de trajeto a partir dessa data.   A mesma lógica se aplica ao descanso de 15 minutos até então previsto para mulheres, antes do início da jornada extraordinária. O referido descanso foi excluído com a reforma trabalhista, não sendo devido a todas as empregadas a partir de 11/11/2017, mesmo àquelas que tenham iniciado a relação de trabalho antes da reforma.    O Tema estabelecido pelo TST, através do julgamento do IRR, representa um marco importante na interpretação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho já em curso quando do início da vigência da referida lei, por possuir observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, em razão do seu caráter vinculante, gerando maior segurança jurídica e uniformização das decisões judiciais.   Processo: Recursos Repetitivos (IRR) no processo 528-80.2018.5.14.000   Por Victoria La Maison

Cruzeiro, Botafogo e, agora, Vasco. Três clubes que aderiram à SAF, Sociedade Anônima do Futebol. Trata-se de uma lei que permite os times sejam transformados em empresas. O novo episódio do Ponto Futuro recebe o advogado Arthur Silveira, mestre em Direito empresarial, que fala sobre as mudanças ocasionadas pelo novo modelo de gestão.     — Com a Sociedade Anônima do Futebol temos linha tênue, que é manter o investimento no futebol, a atividade principal do clube, mas paralelamente temos o lucro que é visado. Para isso, o clube terá que adotar medidas de governança corporativa — explica.   Confira o episódio acessando o link a seguir: https://www.mscadvogados.com.br/podcasts