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Projeto de lei sobre recuperação judicial na epidemia divide especialistas

(26/05/2020)


O PL 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações transitórias de dispositivos da lei de recuperação judicial (11.101/2005), tem dividido a opinião de especialistas da área. Para alguns, a proposta vai proteger os empresários durante a crise econômica decorrente da epidemia do coronavírus. Para outros, o texto vai sobrecarregar o Judiciário e prolongar por muito mais tempo os processos de recuperação judicial.

 

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em sessão virtual na semana passada e agora será enviado ao Senado. O texto prevê, por exemplo, um sistema de prevenção à insolvência, com a suspensão legal imediata, pelo período de 30 dias, e um procedimento de negociação preventiva entre credores e devedores. As medidas têm vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

 

Há quem veja as medidas com bons olhos. A advogada Samantha Mendes Longo, sócia do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, destacou a possibilidade de negociação entre credores e devedores durante a epidemia. “O projeto está em sintonia com legislações de vários países no enfrentamento à epidemia e valoriza a negociação, melhor alternativa neste momento de crise”, disse.

 

Por outro lado, o juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acredita que o PL 1.397 incentiva a judicialização, além de não ter mecanismos que exijam a boa-fé do devedor na negociação preventiva. Para o magistrado, “falta foco” na proposta, que beneficia os devedores e deixa os credores em situação ruim, uma vez que não podem acionar a recuperanda na Justiça durante os 30 dias de suspensão legal.

 

“Depois dos 30 dias de suspensão legal, com efeito de moratória, se você não conseguiu um acordo, pode pedir a negociação preventiva. Isso tem que ser requerido ao juiz. Mas por que o juiz tem que examinar essa questão se a negociação é extrajudicial? A lei joga todo mundo para o Judiciário. O que faria mais sentido: dar um prazo para o devedor negociar, e, depois, o credor que quiser a execução, tem que ir ao juiz e mostrar que não recebeu uma proposta razoável. Assim, só provoca o Judiciário o credor que verificou que o devedor agiu de má-fé”, disse.

 

Proteção aos empresários
Para o advogado Roberto Keppler, sócio-fundador do escritório Keppler Advogados Associados, a aprovação do projeto de lei é “providencial” e vai suprir uma “importante lacuna de proteção ao empresariado”, a reboque de medidas econômicas, como a liberação de fomento pelo BNDES e a renegociação de passivo por instituições financeiras.

 

“Essas medidas econômicas, muito embora tenham sido anunciadas com pompa, não se mostraram exitosas, visto que poucas foram as empresas que se beneficiaram ante a quantidade de exigências que são impostas para uso da dita benesse”, disse. Keppler afirmou que o PL 1.397/2020 garante aos empresários melhores mecanismos para a proteção de sua atividade, inclusive aqueles que já se encontram em recuperação judicial.

 

O projeto, afirmou o advogado, possibilita a renegociação de passivo extraconcursal, “o que por certo contribuirá para o fomento do ambiente econômico como um todo, beneficiando não apenas os empresários, mas todos os cidadãos”. Samantha Mendes Longo completou: "Sem diálogo entre os personagens principais, os problemas decorrentes dos descumprimentos dos contratos não serão solucionados a tempo de salvar as empresas da falência".

 

Pandemia do Judiciário
O advogado Domingos Fernando Refinetti, sócio na área de recuperação judicial do escritório WZ Advogados, acredita que o projeto incentivará os devedores a se utilizarem dos dispositivos da maneira mais ampla possível. 

 

“O período de suspensão legal vem free of charge para os devedores, porque, se durante o período de moratória de 30 dias ele não buscar a renegociação ou, buscando, se não a atingir, nada acontece e ele nada terá perdido com isso, muito pelo contrário. Passa ele a ter acesso ao período de negociação preventiva, também free of charge, onde, em tese, tentará conseguir aquilo que já não conseguira antes. Somente aí, a sua moratória terá durado no mínimo 90 dias, sem obrigação alguma de resultado”, completou Refinetti.

 

Para o advogado, “será, basicamente, a pandemia da saúde transfigurada em pandemia do Judiciário”. O juiz Paulo Furtado concorda e prevê grande aumento no número de demandas judiciais se o projeto for sancionado. “Não dá para fazer um projeto que incentive a judicialização sob o pretexto da negociação. O Judiciário tem que ser o último recurso do conflito”, disse.

 

Fonte: Conjur


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  •   Sem captar dinheiro suficiente para S/A, Botafogo apela para a recuperação judicial

    Há duas semanas, o Botafogo anunciou que não tinha conseguido dinheiro para prosseguir com a S/A. Agora o presidente Nelson Mufarrej fala em recuperação judicial como alternativa. O mecanismo sempre foi o "plano B", mas só agora está sendo assumido como tal. O torcedor tem motivos para se preocupar. Em primeiro lugar, porque a captação de dinheiro por meio da S/A era uma solução que hoje parece perdida. Depois, porque a recuperação judicial vem sendo maltratada pela superficialidade de quem ainda não entendeu seus riscos.   Recapitulando a história O projeto da sociedade anônima tem três etapas fundamentais para ser executado – ou tinha, com o verbo no passado, a depender do que acontecerá nas próximas semanas nos bastidores do Botafogo. Aprovação política no quadro social Captação de verba com investidores Acordos com todos os credores privados A torcida comemorou quando a Assembleia Geral alvinegra aprovou, em votação, a continuidade do projeto. Alguns entenderam que o processo estava encerrado. Na verdade, esta era a parte mais fácil. Precisamos relembrar o conceito do projeto. O Botafogo de Futebol e Regatas, a associação civil sem fins lucrativos, passaria todo o futebol para ser administrado pelo Botafogo S/A – ou seja lá qual nome fosse adotado. A associação ficaria com clube social e esportes amadores. Qual era o problema? R$ 1 bilhão em dívidas. A transferência do futebol profissional para a S/A seria facilmente caracterizada como fraude se o esse endividamento não fosse resolvido em primeiro lugar. Então a estrutura do negócio seria a seguinte. Investidores colocariam dinheiro do bolso para dar um jeito nas dívidas. Ao mesmo tempo em que seriam seus principais credores, pois recuperariam o investimento acrescido de juros, eles seriam proprietários do Botafogo S/A. A princípio, os responsáveis pelo projeto calculavam que a sociedade anônima precisaria de cerca de R$ 320 milhões para ser tirada do papel. Parte disso seria destinada para a construção de um centro de treinamento e para o reforço do futebol, outra parte para as dívidas. Como é que tão pouco poderia resolver quase R$ 1 bilhão em dívidas? A partir da renegociação com credores e de descontos agressivos. O Botafogo precisaria convencer pessoas a quem deve grana a ceder um perdão em média de 80% do valor total devido. Todas, sem exceção.   O que deu errado A primeira má notícia é que a meta inicial de R$ 320 milhões estava distante de ser atingida. O clube então refez os cálculos e concluiu que R$ 250 milhões seriam suficientes. É lógico que o plano tinha acabado de ficar mais difícil na parte da renegociação, mas não havia o que fazer. Após meses de intensas negociações com botafoguenses de toda sorte, além de fundos de investimento e outras figuras do mercado financeiro, o Botafogo conseguiu o interesse de pouco mais do que 30 investidores. Formalmente, ele obteve "compromissos não vinculantes". Grosseiramente, a soma desses aportes chegaria a R$ 210 milhões. Ainda abaixo do que era necessário. Três fatos foram bem-vindos: R$ 20 milhões foram antecipados, com anuência da Globo, em direitos de transmissão ligados ao Campeonato Brasileiro de 2022 R$ 15 milhões foram negociados com a Globo em acordo para rescindir o contrato do Campeonato Carioca que duraria até 2024 R$ 25 milhões foram obtidos por meio da venda de Luis Henrique para o Olympique de Marselha, fato raro no retrospecto alvinegro Boa parte desse dinheiro seria direcionada para o pagamento de salários atrasados, despesas variadas e dívidas. Dirigentes fizeram contas mais uma vez. Eles acreditavam que outra parte dessas verbas inesperadas poderia ser combinada aos aportes dos investidores para executar a S/A. O balde d'água fria foi jogado sobre as cabeças alvinegras na última hora. A pandemia do coronavírus tornou o investimento no Botafogo S/A arriscado. Na nota oficial, o clube ainda citou incertezas nos Estados Unidos e na Europa e temores sobre a economia brasileira. Resultado: nem mesmo os R$ 210 milhões foram alcançados. Algumas dezenas de milhões de reais foram retiradas no momento de assinar "compromissos vinculantes". Deste modo, não haveria dinheiro para os acordos com credores. Por maiores que fossem os descontos. Algumas pessoas no clube ainda sonham com um outro projeto que inclui captação de pequenos investidores. Por este caminho, imagina-se que a captação possa alcançar o valor necessário para prosseguir com a S/A. No entanto, esta opção é vista com ceticismo por quem acompanha o caso com maior proximidade. De toda forma, qualquer solução deve ficar em banho maria até as eleições do clube em 25 de novembro. Outra possibilidade ainda distante, esta pessimista, tem a ver com o rebaixamento para a Série B. Caso o Botafogo caia em fevereiro, quando termina o atual Campeonato Brasileiro, o plano de negócios pode ser prejudicado em pelo menos R$ 70 milhões nos direitos de transmissão.   A recuperação judicial Dirigentes do Botafogo agora assumem o que esteve no script desde o começo. A recuperação judicial como um "plano B" para salvar o projeto da S/A, caso o roteiro descrito acima não fosse cumprido à risca. Esta é uma ferramenta que o poder público dispõe para recuperar empresas quase falidas. O devedor assume que não conseguirá arcar com suas dívidas e reúne todos os credores para fazer uma proposta. Geralmente, ela inclui o perdão de parte considerável e a renegociação do restante em um prazo determinado. A Justiça monitora o processo. Botafoguenses ilustres estão decididos a seguir por aí. Eles se apegam a um detalhe: enquanto a empresa estiver preparando a proposta para os credores, ela não pode sofrer nenhum tipo de bloqueio ou penhora. Justamente o que asfixia o clube de futebol atualmente. Este período teoricamente é de seis meses, mas costuma se alongar a até dois anos. A recuperação judicial vem repleta de riscos, no entanto. Hoje, associações civis não podem entrar em recuperação judicial. Mesmo se virasse empresa, de acordo com as regras atuais, o Botafogo precisaria aguardar dois anos para ter direito ao mecanismo O Botafogo estuda duas opções para ter direito à recuperação judicial: o projeto de lei do clube-empresa que tramita no Congresso e a analogia com o processo de uma universidade. Ambas são incertas A recuperação judicial exige pagamento de dívidas trabalhistas em prazo inferior a um ano. Sem encontrar um meio para distorcer as regras a seu favor, a condição torna o sucesso improvável Caso a recuperação judicial do Botafogo termine com a reprovação da proposta por credores, o clube terá sua falência decretada. Todos os bens serão vendidos, e o futebol será rebaixado para a última divisão Ciente de que dirigentes logo recorreriam à recuperação judicial para enfrentar suas dívidas, o ge preparou no começo do ano um manual para entender as opções para clubes quase falidos. O juiz Marcelo Sacramone participou do podcast Dinheiro em Jogo, inclusive.   Fonte: Globo Esporte

    (23/10/2020)

  •   São Paulo autoriza uso de bitcoin e criptomoedas em capital social de empresas

    Um comunicado enviado a usuários do escritório regional de Birigui da Junta Comercial de São Paulo registrou um fato novo para empresas: a partir de agora bitcoin e criptomoedas poderão ser usados para integralizar o capital social.   A novidade foi anunciada nesta terça-feira (20) para todos os escritórios pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo.   Na prática, houve uma atualização do entendimento do que pode ser usado como capital social e significa uma nova opção para os empresários.   Para fins de registro de documentos empresariais, existem várias regras que precisam ser seguidas conforme as normas de cada junta. Em uma sociedade que tem R$ 10 mil de capital, por exemplo, o valor pode ser colocado na empresa com dinheiro ou bens tais como imóveis ou até mesmo carros.   Uma estamparia pode ter cinco máquinas de estampas como valor do capital da empresa. Com o novo entendimento, o bitcoin poderá ser usado da mesma maneira.   Mesmo se uma empresa já estiver formada com determinado tipo de capital, ela poderá ser alterada para incluir criptomoedas.   Fonte: Portal UOL  

    (20/10/2020)

  •   Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa Selic em dívidas civis

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá rediscutir a aplicação da Selic em dívidas civis. Com a taxa básica no menor patamar histórico, os ministros da 3ª Turma debateram na terça-feira sobre essa possibilidade, em julgamento que discutiu a aplicação de juros de mora em indenização a ser paga por dois engenheiros.   A Selic está hoje em 2%. O patamar de um dígito para o índice, definido pelo Banco Central, é recente no Brasil. Em setembro de 2008, quando a Corte Especial do STJ decidiu pela aplicação da Selic em dívidas civis — que englobaria tanto a correção monetária quanto os juros de mora — estava em 13,75%.   O ponto central da discussão é o artigo 406 do Código Civil. O dispositivo determina que os juros moratórios, quando não forem convencionados, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.   Em setembro de 2008, a Corte Especial decidiu, em recurso repetitivo (REsp 727842), que a taxa a que se refere artigo 406 é a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). A outra opção no julgamento era a aplicação de juros de mora de 1% ao mês — na época, se anuais, menores que a Selic.   Com a redução da taxa básica de juros, a questão voltou a ser discutida na 3ª Turma do STJ. No caso, dois engenheiros pediam a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para aplicação da Selic à indenização a ser paga por eles (Resp 1846819).   Os juros são cobrados em uma ação que os condenou a promover reparos em residência — convertida posteriormente a obrigação de fazer em perdas e danos (REsp 1846819). O TJ-PR havia definido taxa de 1%, com base nos artigos 406 do Código Civil e 162 do Código Tributário.   O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, já havia votado, a favor do pedido. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, que seguiu o relator.   Em seu voto, porém, o ministro Moura Ribeiro levantou a dúvida sobre a aplicação da Selic. “É uma taxa política, daqui a pouco estará em zero e nós não vamos mais contar juros da mora, não será mais possível”, afirmou. Apesar da ponderação, ele não quis pedir vista porque “não mudaria o resultado”, que já estava formado com maioria pela taxa básica de juros.   O relator concordou que a Selic, cada vez mais baixa, é um problema que terá de ser enfrentado pela Corte Especial. “Foi um repetitivo do ministro Teori Zavaski , logo que começaram os repetitivos, e concordo que muito em breve vamos ter que selecionar um processo para tentar fazer a revisão. Senão os valores vão ficar insignificantes”, disse.   Para o relator, juros de mora de 1% ao mês são bastante elevados, mas ao mesmo tempo estimulam as partes ao rápido adimplemento das dívidas ou a fazer um bom acordo, evitando procrastinar o processo. “Vamos esperar um bom processo, acho uma boa questão levar para a Corte Especial como revisão daquele repetitivo.”   O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que o tema é muito complexo. “Por muito tempo a taxa Selic era evitada pelos particulares, hoje é o contrário”, disse. Ele concordou que 1% ao mês é muito alto e é necessário encontrar um meio termo. “O melhor investimento que existe hoje é deixar uma ação correndo.”   A 3ª Turma pode indicar um processo para julgamento do tema na Corte Especial. Houve uma tentativa recente da 4ª Turma de julgar o tema na Corte Especial, em recurso da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.   O relator propôs na época alterar o entendimento e usar como índice de correção monetária e juros de mora previsão do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (1% de juros ao mês), além de atualização monetária com base em tabela oficial adotada pelos tribunais de origem.   No mérito, o voto chegou a ser seguido pelo ministro João Otávio de Noronha. Por razão processual, porém, o tema voltou para a 4ª Turma. Os ministros consideraram que essa questão do índice a ser aplicado não constava no recurso e, por isso, deveria ser analisado só pelo colegiado.   “O tema poderia voltar à Corte Especial sob o argumento de que a taxa está muito baixa”, afirma Marcus Vinicius Vita, sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Para o advogado, contudo, a opção de usar a taxa básica de juros é adequada e pressupõe que haverá variação. “A preocupação [com o percentual baixo] é válida, mas é da dinâmica da taxa.”   O advogado entende não dá para ver juros de mora como aplicação financeira. “Não é essa a finalidade”, diz. Ainda segundo ele, a opção do legislador era de que as dívidas com a União espelhassem os outros débitos em geral, conforme o artigo 406 do Código Civil. “Se houver uma correção monetária simples [IPCA, por exemplo] mais juros de 1% criariam um ativo e o débito judicial seria fonte de lucro.”   De acordo com a advogada Cristiane Romano, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, a revisão de um repetitivo contrapõe segurança jurídica e a velocidade com que o mundo muda — no caso, um índice de correção. A advogada não é contrária à revisão, mas pondera que deve ser feita com critério e cautela, em situações excepcionais. “Se os juros subirem depois, mudarão o repetitivo de novo?”   “Essa proposição é um absurdo, tese de grandes devedores”, afirma Walter de Moura, advogado que representa o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O artigo 406 do Código Civil determina o uso da Selic, acrescenta, e essa sistemática deve ser mantida. “Mudar a jurisprudência seria um golpe para alterar o índice enquanto ele está baixo. Daqui a pouco a Selic volta ao normal e Inês é morta [não adianta mais]. ”   Fonte: Valor Econônico

    (14/10/2020)

  •   CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações judiciais e falências

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e ao mesmo tempo promover a estabilidade do ambiente de negócios visando o desenvolvimento nacional.   A Portaria CNJ 199/2020 instituiu o grupo de trabalho por um ano, e atribuiu a ele a realização de estudos e diagnósticos sobre o marco institucional, formação e capacitação para magistrados e formulação de normativos. O intuito é, também, agilizar a tramitação de processos e lhes garantir maior segurança jurídica.   A medida corresponde a um dos eixos da gestão do ministro Luiz Fux,  presidente do órgão. "Queremos dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário nesses processos", explica o conselheiro Henrique Ávila. Ele integra o grupo de trabalho junto a outros 18 juristas, dentre advogados, juízes, desembargadores e ministros.   Não é a primeira vez que o CNJ incentiva o trabalho sobre recuperações judiciais e falências neste ano. As recomendações 71/2020 e 72/2020 já buscavam melhorar o desempenho sobre o tema, e a Recomendação 63/2020, emitida no início da crise de Covid-19, indicou formas de manter a continuidade de processos do tipo em consonância com medidas de prevenção à doença. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.   Fonte: Conjur

    (12/10/2020)

  •   STJ reforça decisão favorável aos produtores rurais em caso de recuperação judicial

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu novamente a favor da tese de que o produtor rural pode pedir recuperação judicial sem exigência de registro em Junta Comercial. Ontem, a Terceira Turma da corte analisou um recurso especial de um agricultor e fixou a tese que permite o pedido de RJ, com validade para todos os tribunais do país. A comprovação da atuação empresarial deve ser feita apenas pela atividade rural.   O tema já havia sido julgado, com a mesma decisão, em novembro de 2019 pela Quarta Turma do STJ. Agora, com análise da outra turma que trata de direito privado na corte, o entendimento está “pacificado” e passa a orientar os processos em tramitação em tribunais inferiores. A medida também impede que o tema seja alvo de novas ações nessa instância.   “Todos os tribunais do país agora estão indicados a seguir essa orientação jurisprudencial independentemente do posicionamento individual dos tribunais inferiores. O tribunal de Mato Grosso insistia na tese de que produtor não é empresário e não podia fazer recuperação. Muitos se endividaram e agora poderão fazer RJ e voltar a produzir”, afirmou ao Valor o advogado Euclides Ribeiro Silva Júnior, do Grupo ERS, que atuou no processo. A tese era discutida há sete anos no STJ.   O assunto segue em discussão em um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados recentemente e que aguarda votação no Senado. Bancos e tradings são contrárias à tese e alertam para possível elevação do risco de crédito para financiamento dos produtores com o aumento do número de pedidos de RJ nos últimos anos. A inclusão ou não das dívidas atreladas às Cédulas de Produto Rural (CPR) continuam no centro do debate.   No parecer aprovado ontem no STJ, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Belizze, destacou que o registro na junta é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a sua regularidade de exercício profissional de sua atividade podendo ser comprovada de outras formas.   Fonte: Valor Econômico

    (07/10/2020)

  •   TJ-SP facilita venda de empresa em recuperação

    Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autoriza a venda de cotas de uma empresa em recuperação judicial — com transferência de controle — sem a necessidade de aval dos credores. Os desembargadores afirmam, na decisão, não se tratar de alteração do plano de pagamento e que aos credores importa o cumprimento das obrigações assumidas pela devedora, independentemente de quem a administra. Advogados que atuam na área dizem que, desta vez, o tribunal se mostrou bem menos rigoroso do que em julgamentos anteriores. Há casos, afirmam, de empresas que, além de submeter o negócio aos seus credores, precisaram apresentar, nos autos, a documentação e passar por todo um processo de análise de capacidade de pagamento e gerenciamento das dívidas.   Essa “burocracia”, na visão dos advogados, acaba atrasando o negócio e prejudicando a empresa que precisa de dinheiro novo para se manter no mercado. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Se deu no processo de recuperação da Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos, conhecida pela marca Gold Meat (agravo de instrumento nº 2160442-08.2020.8.26.0000). A indústria havia apresentado recurso contra decisão de primeira instância que determinava manifestação prévia do administrador judicial, exigia a publicidade do contrato e ciência de todos os credores e ainda a deliberação em assembleia-geral. Essa discussão envolve um contrato de opção de compra de 80% das cotas sociais da empresa. O administrador judicial discordou do contrato porque os sócios da empresa e o fundo de investimentos interessado na aquisição pactuaram pagamento menor que o valor de avaliação de mercado — cerca de R$ 800 mil a menos. Também havia ponderado ao juiz da primeira instância não existir, no contrato, a previsão de que os resultados dos investimentos seriam utilizados para o cumprimento do plano de recuperação da empresa.   O relator do caso no TJ-SP, desembargador Fortes Barbosa, diz que foi feita “uma leitura equivocada” do contrato. “Além de projetar a alienação de participação societária e da conferência de controle majoritário, prevê um acordo pelo qual a parte adquirente se compromete a investir montante muito superior ao total ajustado a título de preço das cotas”, afirma. Além disso, destaca na decisão, “a avaliação de mercado, em se tratando de empresa submetida à recuperação judicial, não condiz com o valor equivalente ao capital social integralizado” e, ainda segundo o desembargador, tem de se levar em conta o contexto de crise atual. Fortes Barbosa acrescenta que a cessão de cotas de uma sociedade limitada configura negócio jurídico celebrado entre particulares, que obedece as regras do Código Civil, independentemente de haver ou não alteração de controle societário. “O conteúdo econômico celebrado não se sujeita ao controle de credores ou do Poder Judiciário”, diz. “Não há proposta de alteração do plano de recuperação homologado. Aos credores importa o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa recuperanda, independentemente de quem a administra.” Pesou para a decisão, ainda, o fato de os credores, ao aprovarem o plano de pagamento em assembleia-geral, terem validado uma cláusula “genérica” autorizando, previamente, “operações de reorganização societária”. O Valor não conseguiu localizar algum representante da Gold Meat para comentar a decisão. Especialista na área, Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA, diz que a decisão é importante porque apesar de o mercado sempre ter defendido que a Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101, de 2005) não impede a alienação de cotas, alguns juízes exigiam a anuência dos credores. “A decisão esclarece isso de vez”, afirma. “Qual seria a razão de deixar os sócios amarrados eternamente a um negócio?” O advogado Paulo Bardella Caparelli, sócio do escritório Viseu, concorda. “Não há qualquer restrição em lei”, diz ele, complementando que são muito comuns transações envolvendo “fundos de ativos estressados” — da denominação americana “distressed assets funds”, que atuam justamente na procura e negociação de empresas em crise financeira.   Para as companhias em recuperação, afirma, “é extremamente vantajoso”. “Porque atrai dinheiro novo para o negócio. Um novo sócio, que acredita na empresa, e está disposto a investir, pagar os credores, tributos e gerar empregos.” O entendimento no caso da Gold Meat representa uma vitória para a segurança jurídica de negócios societários nesse contexto de “distressed assets”, diz Paulo Trani, sócio do escritório Abe Giovanini. “Garante maior previsibilidade e não interferência do Poder Judiciário nas condições econômicas.”   Fonte: Valor econômico

    (01/10/2020)

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