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PL da Recuperação Judicial pode melhorar ambiente econômico, dizem especialistas

(27/05/2020)


O Senado Federal deve apreciar nos próximos dias o Projeto de Lei 1.397/2020, que altera o regime jurídico da recuperação judicial, extrajudicial e de falência durante o período de calamidade pública gerado pela pandemia da Covid-19. O texto já passou pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (21/5).

 

Especialistas ouvidos pelo JOTA afirmam que a proposta é uma tentativa de dar sobrevida às empresas por meio da criação de um ambiente favorável de acordos entre credores e devedores. Para isso, obrigações contratuais e jurídicas ficam suspensas, assim como a decretação de falência das empresas. No entanto, eles ponderam que as alterações devem ser pontuais e com prazo para acabar para evitar problemas como insegurança jurídica e mal uso dos benefícios trazidos pela lei em um momento de crise.

 

“O PL não está interferindo nos contratos, não está mudando obrigações, não está reduzindo dívida. O projeto está suspendendo o exercício de direitos contratuais de um credor, com prazos determinados para facilitar e ajudar as partes a encontrarem uma solução”, analisa André Chateaubriand, sócio de Contencioso e Arbitragem do escritório Mattos Filho e membro do Comitê Turnaround Management Association, que elaborou um relatório para analisar as medidas propostas no projeto.

 

De acordo com dados do Serasa Experian, no mês de abril foram registrados 120 pedidos de recuperação judicial no Brasil, o que corresponde a uma alta de 46,3% na comparação com março. Já os pedidos de falência somaram 75 – 25% a mais do que no mês anterior. A perspectiva dos economistas da empresa é que os números cresçam ainda mais diante da crise econômica gerada pelas medidas de controle ao coronavírus.

 

Diante da crescente fragilidade financeira das empresas, o Senado deve dar prioridade ao projeto. Na análise de especialistas, uma das alterações mais significativas é a suspensão por 30 dias de obrigações contratuais e jurídicas, após a publicação da lei. Assim, ficam interrompidas as execuções judiciais ou extrajudiciais, as ações judiciais, a decretação de falência, a rescisão unilateral, as ações de revisão de contrato e a cobrança de multa em contratos em geral e em tributos para todas as empresas. A suspensão não se aplica às obrigações decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

 

De acordo com o texto aprovado na Câmara, as alterações valem tanto para recuperações judiciais em curso como as que podem ocorrer no período do pandemia. No entanto, ela está limitada no marco temporal de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, data prevista de término do decreto de calamidade pública gerada pela Covid-19. Estão abrangidos pela lei, empresas de todos os portes, o empresário individual, o produtor rural e o profissional autônomo.

 

Especialista em recuperação judicial, Dóris de Souza Castelo Branco, sócia-titular do Contencioso Cível Geral do Martorelli Advogados, explica que o projeto privilegia a negociação entre as partes, de preferência, antes do processo judicial da recuperação. “A negociação é sempre o melhor caminho e, dentro do que o projeto de lei traz, ele dá um incentivo grande à negociação extrajudicial. O objetivo final seria, em tese, desobstruir o Judiciário, permitindo que eventuais débitos ficassem afastados da discussão mais complexa envolvendo, por exemplo, uma execução”.

 

O texto também sobe o valor dos títulos protestados para o pedido de falência de 40 salário mínimos (cerca de R$ 40 mil) para R$ 100 mil. Além disso, a recuperação judicial pode ser pedida por empresas com menos de dois anos de existência, o que é vedado pela lei de falências. O quórum de credores que concordam com o plano de recuperação extrajudicial diminui de 3/5 para metade mais um dos credores.

 

Passos para dar fôlego às empresas

Segundo análise dos especialistas ouvidos pelo JOTA, os 30 dias de interrupção das obrigações estipulados no projeto servirão para que credores e devedores tenham um prazo a mais para negociar, sem acionar o Judiciário. Após esse prazo, se não ocorrer o acordo e o devedor provar redução de, pelo menos 30% de seu faturamento, ele pode pedir a negociação preventiva.

 

Esse procedimento será feito perante o juízo especializado em falências. A aceitação do pedido, que poderá ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspensão obtida inicialmente por mais 90 dias. “Na prática, a lei garante mais 180 dias para a negociação”, explica Dóris.

 

A participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los sobre o início das negociações. Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação e preservar o valor de ativos. O financiamento tomado pelo devedor não entrará no rol dos créditos pendentes.

 

“Se houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, todo o período de suspensão previsto no projeto será abatido”, complementa Dóris.

 

Novos planos e planos homologados

O projeto apresentado na Câmara possibilita ao devedor não cumprir por 120 dias as medidas previstas nos planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados. Assim como a falência não pode ser decretada enquanto a lei estiver vigente, ou seja, a princípio até 31 de dezembro de 2020. Além disso, autoriza o devedor a apresentar novo plano, com direito a mais 120 dias de suspensão das execuções judiciais da dívida e das garantias.

 

No caso de novos planos de recuperação judicial, ele estará sujeito à aprovação pelos credores, deduzindo-se o que já foi pago mediante o plano anterior para se calcular o montante a pagar e para apurar os votos dos credores segundo o tipo de crédito.

 

André Chateaubriand pondera apenas que a proposta precisa ter cuidado para não desestimular o acordo feito antes do pedido de recuperação judicial. Segundo ele, como está hoje, quando o credor faz acordo, se o devedor, mesmo assim, pedir recuperação judicial, o crédito do devedor será o negociado antes da recuperação. Para Chateaubriand, o melhor seria a restituição do crédito existente antes do acordo porque isso pode gerar resistência dos credores à negociação preventiva.

 

“Como é uma situação sem precedentes, a questão do fluxo de caixa também é sensível aos credores que estão na mesa. Ele é credor em uma relação e pode ser devedor em outra. Todos estão sofrendo com a crise. É uma solução que deve ser negociada dentro de limites e dentro da razoabilidade”, pondera.

 

Microempresas

As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado pelo PL, seguindo a lógica da Lei de Falências. Por isso, segundo o texto do projeto, o plano especial de recuperação judicial deste grupo deverá prever um parcelamento em até 60 meses, podendo admitir desconto ou deságio e, se houver, a correção monetária será limitada à taxa Selic. Haverá também carência de 360 dias para pagar a primeira parcela. Este prazo é contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.

 

Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, o diferenciamento para a pequena empresa é essencial. “Todas as empresas estão sofrendo com a pandemia. Mas, proporcionalmente, a gente sabe que a pequena sofre mais. Ela tem menos poder de reação, menos acesso a crédito. Por isso, precisa a um tratamento diferenciado”, destaca.

 

Ele ressalta que o caminho da negociação e os prazos diferenciados para os pequenos negócios foram boas apostas do texto em análise no Congresso. “Nós consideramos que as duas medidas, tanto a prevenção à insolvência, com a utilização de mecanismos de mediação e conciliação, quanto esses prazos diferenciados transitoriamente para parcelamento e carência são importantes para as micro e pequenas empresas”.

 

No entanto, Silas sugere que o Senado insira a possibilidade de negociação e novos prazos também em relação às dívidas bancárias das pequenas empresas.

 

Por: Flavia Maia

 

Fonte: jota.info


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  •   Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa Selic em dívidas civis

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá rediscutir a aplicação da Selic em dívidas civis. Com a taxa básica no menor patamar histórico, os ministros da 3ª Turma debateram na terça-feira sobre essa possibilidade, em julgamento que discutiu a aplicação de juros de mora em indenização a ser paga por dois engenheiros.   A Selic está hoje em 2%. O patamar de um dígito para o índice, definido pelo Banco Central, é recente no Brasil. Em setembro de 2008, quando a Corte Especial do STJ decidiu pela aplicação da Selic em dívidas civis — que englobaria tanto a correção monetária quanto os juros de mora — estava em 13,75%.   O ponto central da discussão é o artigo 406 do Código Civil. O dispositivo determina que os juros moratórios, quando não forem convencionados, serão fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.   Em setembro de 2008, a Corte Especial decidiu, em recurso repetitivo (REsp 727842), que a taxa a que se refere artigo 406 é a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). A outra opção no julgamento era a aplicação de juros de mora de 1% ao mês — na época, se anuais, menores que a Selic.   Com a redução da taxa básica de juros, a questão voltou a ser discutida na 3ª Turma do STJ. No caso, dois engenheiros pediam a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para aplicação da Selic à indenização a ser paga por eles (Resp 1846819).   Os juros são cobrados em uma ação que os condenou a promover reparos em residência — convertida posteriormente a obrigação de fazer em perdas e danos (REsp 1846819). O TJ-PR havia definido taxa de 1%, com base nos artigos 406 do Código Civil e 162 do Código Tributário.   O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, já havia votado, a favor do pedido. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, que seguiu o relator.   Em seu voto, porém, o ministro Moura Ribeiro levantou a dúvida sobre a aplicação da Selic. “É uma taxa política, daqui a pouco estará em zero e nós não vamos mais contar juros da mora, não será mais possível”, afirmou. Apesar da ponderação, ele não quis pedir vista porque “não mudaria o resultado”, que já estava formado com maioria pela taxa básica de juros.   O relator concordou que a Selic, cada vez mais baixa, é um problema que terá de ser enfrentado pela Corte Especial. “Foi um repetitivo do ministro Teori Zavaski , logo que começaram os repetitivos, e concordo que muito em breve vamos ter que selecionar um processo para tentar fazer a revisão. Senão os valores vão ficar insignificantes”, disse.   Para o relator, juros de mora de 1% ao mês são bastante elevados, mas ao mesmo tempo estimulam as partes ao rápido adimplemento das dívidas ou a fazer um bom acordo, evitando procrastinar o processo. “Vamos esperar um bom processo, acho uma boa questão levar para a Corte Especial como revisão daquele repetitivo.”   O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que o tema é muito complexo. “Por muito tempo a taxa Selic era evitada pelos particulares, hoje é o contrário”, disse. Ele concordou que 1% ao mês é muito alto e é necessário encontrar um meio termo. “O melhor investimento que existe hoje é deixar uma ação correndo.”   A 3ª Turma pode indicar um processo para julgamento do tema na Corte Especial. Houve uma tentativa recente da 4ª Turma de julgar o tema na Corte Especial, em recurso da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.   O relator propôs na época alterar o entendimento e usar como índice de correção monetária e juros de mora previsão do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (1% de juros ao mês), além de atualização monetária com base em tabela oficial adotada pelos tribunais de origem.   No mérito, o voto chegou a ser seguido pelo ministro João Otávio de Noronha. Por razão processual, porém, o tema voltou para a 4ª Turma. Os ministros consideraram que essa questão do índice a ser aplicado não constava no recurso e, por isso, deveria ser analisado só pelo colegiado.   “O tema poderia voltar à Corte Especial sob o argumento de que a taxa está muito baixa”, afirma Marcus Vinicius Vita, sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados. Para o advogado, contudo, a opção de usar a taxa básica de juros é adequada e pressupõe que haverá variação. “A preocupação [com o percentual baixo] é válida, mas é da dinâmica da taxa.”   O advogado entende não dá para ver juros de mora como aplicação financeira. “Não é essa a finalidade”, diz. Ainda segundo ele, a opção do legislador era de que as dívidas com a União espelhassem os outros débitos em geral, conforme o artigo 406 do Código Civil. “Se houver uma correção monetária simples [IPCA, por exemplo] mais juros de 1% criariam um ativo e o débito judicial seria fonte de lucro.”   De acordo com a advogada Cristiane Romano, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, a revisão de um repetitivo contrapõe segurança jurídica e a velocidade com que o mundo muda — no caso, um índice de correção. A advogada não é contrária à revisão, mas pondera que deve ser feita com critério e cautela, em situações excepcionais. “Se os juros subirem depois, mudarão o repetitivo de novo?”   “Essa proposição é um absurdo, tese de grandes devedores”, afirma Walter de Moura, advogado que representa o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O artigo 406 do Código Civil determina o uso da Selic, acrescenta, e essa sistemática deve ser mantida. “Mudar a jurisprudência seria um golpe para alterar o índice enquanto ele está baixo. Daqui a pouco a Selic volta ao normal e Inês é morta [não adianta mais]. ”   Fonte: Valor Econônico

    (14/10/2020)

  •   CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações judiciais e falências

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e ao mesmo tempo promover a estabilidade do ambiente de negócios visando o desenvolvimento nacional.   A Portaria CNJ 199/2020 instituiu o grupo de trabalho por um ano, e atribuiu a ele a realização de estudos e diagnósticos sobre o marco institucional, formação e capacitação para magistrados e formulação de normativos. O intuito é, também, agilizar a tramitação de processos e lhes garantir maior segurança jurídica.   A medida corresponde a um dos eixos da gestão do ministro Luiz Fux,  presidente do órgão. "Queremos dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário nesses processos", explica o conselheiro Henrique Ávila. Ele integra o grupo de trabalho junto a outros 18 juristas, dentre advogados, juízes, desembargadores e ministros.   Não é a primeira vez que o CNJ incentiva o trabalho sobre recuperações judiciais e falências neste ano. As recomendações 71/2020 e 72/2020 já buscavam melhorar o desempenho sobre o tema, e a Recomendação 63/2020, emitida no início da crise de Covid-19, indicou formas de manter a continuidade de processos do tipo em consonância com medidas de prevenção à doença. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.   Fonte: Conjur

    (12/10/2020)

  •   STJ reforça decisão favorável aos produtores rurais em caso de recuperação judicial

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu novamente a favor da tese de que o produtor rural pode pedir recuperação judicial sem exigência de registro em Junta Comercial. Ontem, a Terceira Turma da corte analisou um recurso especial de um agricultor e fixou a tese que permite o pedido de RJ, com validade para todos os tribunais do país. A comprovação da atuação empresarial deve ser feita apenas pela atividade rural.   O tema já havia sido julgado, com a mesma decisão, em novembro de 2019 pela Quarta Turma do STJ. Agora, com análise da outra turma que trata de direito privado na corte, o entendimento está “pacificado” e passa a orientar os processos em tramitação em tribunais inferiores. A medida também impede que o tema seja alvo de novas ações nessa instância.   “Todos os tribunais do país agora estão indicados a seguir essa orientação jurisprudencial independentemente do posicionamento individual dos tribunais inferiores. O tribunal de Mato Grosso insistia na tese de que produtor não é empresário e não podia fazer recuperação. Muitos se endividaram e agora poderão fazer RJ e voltar a produzir”, afirmou ao Valor o advogado Euclides Ribeiro Silva Júnior, do Grupo ERS, que atuou no processo. A tese era discutida há sete anos no STJ.   O assunto segue em discussão em um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados recentemente e que aguarda votação no Senado. Bancos e tradings são contrárias à tese e alertam para possível elevação do risco de crédito para financiamento dos produtores com o aumento do número de pedidos de RJ nos últimos anos. A inclusão ou não das dívidas atreladas às Cédulas de Produto Rural (CPR) continuam no centro do debate.   No parecer aprovado ontem no STJ, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Belizze, destacou que o registro na junta é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a sua regularidade de exercício profissional de sua atividade podendo ser comprovada de outras formas.   Fonte: Valor Econômico

    (07/10/2020)

  •   TJ-SP facilita venda de empresa em recuperação

    Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autoriza a venda de cotas de uma empresa em recuperação judicial — com transferência de controle — sem a necessidade de aval dos credores. Os desembargadores afirmam, na decisão, não se tratar de alteração do plano de pagamento e que aos credores importa o cumprimento das obrigações assumidas pela devedora, independentemente de quem a administra. Advogados que atuam na área dizem que, desta vez, o tribunal se mostrou bem menos rigoroso do que em julgamentos anteriores. Há casos, afirmam, de empresas que, além de submeter o negócio aos seus credores, precisaram apresentar, nos autos, a documentação e passar por todo um processo de análise de capacidade de pagamento e gerenciamento das dívidas.   Essa “burocracia”, na visão dos advogados, acaba atrasando o negócio e prejudicando a empresa que precisa de dinheiro novo para se manter no mercado. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Se deu no processo de recuperação da Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos, conhecida pela marca Gold Meat (agravo de instrumento nº 2160442-08.2020.8.26.0000). A indústria havia apresentado recurso contra decisão de primeira instância que determinava manifestação prévia do administrador judicial, exigia a publicidade do contrato e ciência de todos os credores e ainda a deliberação em assembleia-geral. Essa discussão envolve um contrato de opção de compra de 80% das cotas sociais da empresa. O administrador judicial discordou do contrato porque os sócios da empresa e o fundo de investimentos interessado na aquisição pactuaram pagamento menor que o valor de avaliação de mercado — cerca de R$ 800 mil a menos. Também havia ponderado ao juiz da primeira instância não existir, no contrato, a previsão de que os resultados dos investimentos seriam utilizados para o cumprimento do plano de recuperação da empresa.   O relator do caso no TJ-SP, desembargador Fortes Barbosa, diz que foi feita “uma leitura equivocada” do contrato. “Além de projetar a alienação de participação societária e da conferência de controle majoritário, prevê um acordo pelo qual a parte adquirente se compromete a investir montante muito superior ao total ajustado a título de preço das cotas”, afirma. Além disso, destaca na decisão, “a avaliação de mercado, em se tratando de empresa submetida à recuperação judicial, não condiz com o valor equivalente ao capital social integralizado” e, ainda segundo o desembargador, tem de se levar em conta o contexto de crise atual. Fortes Barbosa acrescenta que a cessão de cotas de uma sociedade limitada configura negócio jurídico celebrado entre particulares, que obedece as regras do Código Civil, independentemente de haver ou não alteração de controle societário. “O conteúdo econômico celebrado não se sujeita ao controle de credores ou do Poder Judiciário”, diz. “Não há proposta de alteração do plano de recuperação homologado. Aos credores importa o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa recuperanda, independentemente de quem a administra.” Pesou para a decisão, ainda, o fato de os credores, ao aprovarem o plano de pagamento em assembleia-geral, terem validado uma cláusula “genérica” autorizando, previamente, “operações de reorganização societária”. O Valor não conseguiu localizar algum representante da Gold Meat para comentar a decisão. Especialista na área, Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA, diz que a decisão é importante porque apesar de o mercado sempre ter defendido que a Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101, de 2005) não impede a alienação de cotas, alguns juízes exigiam a anuência dos credores. “A decisão esclarece isso de vez”, afirma. “Qual seria a razão de deixar os sócios amarrados eternamente a um negócio?” O advogado Paulo Bardella Caparelli, sócio do escritório Viseu, concorda. “Não há qualquer restrição em lei”, diz ele, complementando que são muito comuns transações envolvendo “fundos de ativos estressados” — da denominação americana “distressed assets funds”, que atuam justamente na procura e negociação de empresas em crise financeira.   Para as companhias em recuperação, afirma, “é extremamente vantajoso”. “Porque atrai dinheiro novo para o negócio. Um novo sócio, que acredita na empresa, e está disposto a investir, pagar os credores, tributos e gerar empregos.” O entendimento no caso da Gold Meat representa uma vitória para a segurança jurídica de negócios societários nesse contexto de “distressed assets”, diz Paulo Trani, sócio do escritório Abe Giovanini. “Garante maior previsibilidade e não interferência do Poder Judiciário nas condições econômicas.”   Fonte: Valor econômico

    (01/10/2020)

  •   Empresas levantam R$ 33 milhões depositados na Justiça do Trabalho

    Empresas conseguiram levantar neste ano, na Justiça do Trabalho, pelo menos R$ 33 milhões que estavam depositados em juízo, para assegurar dívidas trabalhistas ou garantir o direito de recorrer. Em meio à pandemia, os valores foram substituídos por seguro garantia, com base em entendimento favorável do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O levantamento foi realizado pela Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria. Neste ano, até o dia 18 deste mês, a Justiça do Trabalho recebeu 12,2 mil pedidos de substituição de dinheiro por seguro, quase 50 vezes mais que em 2019, com um total de 254. Esses processos somam cerca de R$ 150 milhões, de acordo com a Data Lawyer Insights.   Entre os pedidos de 2020, foi identificado o desfecho em cerca de 50%. A maior parte deles foi deferida - 2.867, no valor de R$ 33 milhões. Beneficiam empresas como JBS, Itaú e Eletropaulo. As apólices contratadas variam normalmente entre 0,5% a 1,5% sobre as dívidas trabalhistas. No caso de depósito recursal, o valor é fixo. Com o seguro, o dinheiro volta para o caixa da empresa. A corrida à Justiça começou após a edição, no dia 29 de maio, já durante a pandemia, do Ato Conjunto nº 1/2020, editado pelo TST, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). A norma permite a substituição do dinheiro pelo seguro garantia, após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   Apesar de a medida estar prevista, desde 2017, pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467), havia resistência dos juízes para aplicá-la, principalmente após a edição do Ato n° 1, de 2019, do TST, CSJT e CGJT. A norma não permitia a substituição. Porém, acabou revogada pelo CNJ. Passou a haver maior segurança jurídica para as empresas que quiserem fazer o pedido, segundo a advogada Mariana Cerezer, do Finocchio & Ustra Advogados. As empresas, contudo, acrescenta, devem apresentar apólices que preencham os requisitos exigidos pela Justiça do Trabalho. Entre eles, que o valor seja 30% superior e com vigência de no mínimo três anos, com renovação automática. A medida deve liberar valores depositados sem mexer na provisão feita pelas empresas, segundo Mariana. Contabilmente, afirma, as quantias depositadas em juízo não podem ser descontadas. Por exemplo, uma empresa com uma dívida de R$ 30 mil, que depositou R$ 10 mil em juízo, declara de provisão os R$ 30 mil. “Agora eu consigo devolver esses valores para o caixa da empresa, sem ter que diminuir a provisão”, diz. A movimentação pela troca de dinheiro por seguro é grande, segundo Adriano Almeida, CEO da Avita, uma startup que emite e gerencia apólices. Ele afirma atender 120 grupos econômicos que pretendem fazer o mapeamento dos depósitos e depois entrar com pedidos para efetuar as trocas. “Hoje esse dinheiro depositado no processo judicial talvez seja a pior aplicação que exista”, diz. De acordo com o advogado João Póvoa, sócio do escritório Bichara Advogados, compensa a troca, especialmente para depósitos recursais. O dinheiro que não é gasto no depósito pode ser usado para outras finalidades. É mais barato”, afirma. Ele acrescenta que a troca não representa um risco para os processos. “Se eventualmente quando chegar na execução o processo não for pago, a seguradora é cobrada. O risco passa a ser da seguradora.”   Com a autorização dada pelo TST, diversas empresas foram beneficiadas. O Itaú, por exemplo, conseguiu uma decisão recente no TST para substituir um depósito em uma cobrança de cerca de R$ 6,1 milhões (RR-10839-91.2015.5. 03.0150). O pedido tinha sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Na 8ª Turma, porém, os ministros validaram a apólice apresentada. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que o seguro garantia equivale a dinheiro, desde que tenha o acréscimo de 30%, conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 59, editada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI- II). Ela destacou ainda que há determinação expressa neste sentido na lei da reforma trabalhista. A Eletropaulo também tem feito uma varredura em suas ações. A advogada trabalhista que assessora a companhia em alguns processos, Silvana de Araújo, do Rocha, Calderon e Advogados Associados, afirma que entrou com 13 pedidos na Justiça, em discussões que envolvem entre R$ 200 mil e R$ 1 milhão. Destes, em 11 ela afirma já ter conseguido decisões judiciais para levantar o dinheiro. Outros dois foram negados por terem virado execuções definitivas. “A pandemia e a crise econômica têm sido consideradas. Juízes têm fundamentado suas decisões dizendo que não podem ignorar a atual situação”, diz. Foi o que ocorreu em um dos casos julgados pelo desembargador do TRT de São Paulo, Wilson Fernandes, que concedeu liminar à Eletropaulo, no dia 28 de agosto. Além de demonstrar que não haveria impedimento legal, afirma na decisão que “não se pode ignorar a situação excepcional vivenciada pela sociedade na atualidade, cujas consequências nefastas, em inúmeras áreas, irão atingir a todos, indistintamente, por vários meses, quiçá anos”. A JBS também conseguiu recentemente que a 3ª Turma do TST aceitasse o seguro garantia, após ter seu pedido negado no TRT de Minas Gerais, que exigia uma apólice com o prazo indeterminado (processo nº 10270-89.2017.5.03.0063).   Na decisão, o relator, ministro Alberto Bresciani, diz que a jurisprudência do TST admite a utilização do seguro garantia mesmo nesses casos. “Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento,” afirma ele, ao citar outros julgados semelhantes. Procurado pelo Valor, o Itaú preferiu não se manifestar. Já a assessoria da JBS não deu retorno até o fechamento da edição.   Fonte: Valor Econômico 

    (01/10/2020)

  •   Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente

    Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, gerando o dever de indenizar.  O entendimento é da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo. É a primeira decisão a se valer da LGPD de que se tem conhecimento em São Paulo. Na sentença, proferida nesta segunda-feira (29/9), a magistrada condenou a Cyrela, companhia do ramo imobiliário, a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informações pessoais enviadas a outras empresas.    O autor comprou um apartamento em novembro de 2018. No mesmo ano, ele começou a ser assediado por instituições financeiras e firmas de decoração, que citavam sua recente aquisição com a parte ré.  "'Parceiros' [da Cyrela] obtiveram os dados do autor para que pudessem fornecer a ele serviços estranhos aos prestados pela própria requerida [...] Cientes especificamente do empreendimento em relação ao qual o autor adquiriu uma unidade autônoma. Inclusive com propostas para pagamento do preço do imóvel por financiamento ou consórcio e compra e instalação de móveis planejados para o bem", afirma a decisão.    A magistrada afirma que, além da LGPD, a ré violou o Código de Defesa do Consumidor e dispositivos da Constituição Federal, dentre os quais aqueles que preconizam o respeito à dignidade (Artigo 1º, III); construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, I); e a promoção do bem de todos, sem preconceitos (3º, IV).  "O rol do artigo 5º da CF apresenta diversos direitos fundamentais, que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, bem como observados pelos particulares em suas relações, o que sequer demanda mediação pela via da legislação ordinária. São direitos fundamentais a honra, o nome, a imagem, a privacidade, a intimidade e a liberdade, o que é complementado pelo tratamento despendido pelas normas infraconstitucionais", afirma a juíza.    Segundo o advogado Mario Filipe Cavalcanti de Souza Santos, que atuou no caso defendendo o consumidor, a Cyrela afirmou não ter responsabilidade sobre a violação dos dados e que o processo tinha sido ajuizado para que o autor "ganhasse fama" às custas da reputação de sua marca. Assim, solicitou a condenação do reclamante por danos morais.   A juíza, entretanto, julgou o pedido reconvencional improcedente, considerando que eventual mancha na reputação da ré advém de sua própria conduta. As solicitações do autor foram julgadas totalmente procedentes. Assim, a Cyrela foi condenada na ação e na reconversão.  Proteção de dados À ConJur, o advogado afirmou que parte do mercado e dos atores do setor jurídico entendem que direitos ligados à privacidade e à proteção dos dados só passaram a existir com a LGPD (Lei 13.709/18), que só recentemente entrou em vigor.  Ele diz, no entanto, que o diploma apenas aglutinou uma série de normativas que já estão presentes há muito tempo no ordenamento jurídico brasileiro.  "Na realidade, a Constituição de 1988 traz essa proteção estampada no artigo 5º. Em 2011, a Lei do Cadastro Positivo traz esses regramentos em detalhes. O Marco Civil da Internet, de 2014, foi a legislação vanguardista do Brasil sobre o tema, reconhecida em todo o mundo. Nessas leis já há previsões que impedem o tratamento de dados de forma inadequada", afirma.    Ainda de acordo com ele, antes da LGPD "havia algumas ações com base no Código de Defesa do Consumidor, que possui regramentos sobre o vício na prestação de serviços". "Muitas vezes as pessoas pediam restabelecimento de serviços, por exemplo. O que fizemos foi entrar com a primeira ação integralmente focada na violação de dados, pedindo danos morais em razão dessa violação, com fundamento nas legislações citadas acima e na LGPD."   Fonte: Conjur

    (30/09/2020)

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