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Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia

(22/05/2020)


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta será enviada ao Senado.

 

As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano, e algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. Entretanto, não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.

 

Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

 

Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

 

O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo.

 

Nesse tempo, o devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

 

Para Hugo Leal, o projeto abre a possibilidade de negociação entre as pessoas jurídicas em um momento de pandemia e retração econômica. “Se não houver suspensão, tudo vai para o Judiciário e aí sim as empresas entram em recuperação ou falência”, ponderou.

 

Bulhões destacou que o Brasil entrará no rol de 75% dos países mais desenvolvidos que tomou atitudes para enfrentar as dificuldades econômicas das empresas.

 

Negociação preventiva
Após os 30 dias, se não houve acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, terá direito ao procedimento de negociação preventiva.

 

Esse procedimento será feito perante o juízo especializado em falências. A aceitação do pedido, que poderá ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspensão obtida inicialmente por mais 90 dias.

 

A participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los por qualquer meio idôneo e eficaz sobre o início das negociações.

 

Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação e preservar o valor de ativos.


Se houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, todo o período de suspensão previsto no projeto será deduzido daquele previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/05), de 180 dias, que se refere à suspensão das execuções judiciais dos débitos.

 

E o financiamento porventura tomado pelo devedor não entrará no rol dos créditos pendentes.

 

Lei de Falências
Para os processos iniciados ou aditados durante o período de vigência da futura lei (31 de dezembro de 2020), o texto muda algumas regras para facilitar a recuperação judicial.

 

No caso de recuperação extrajudicial, ficam de fora os créditos tributários e trabalhistas, aqueles vinculados a alienação fiduciária (leasing, por exemplo) e os adiantamentos de contratos de câmbio para exportação.

 

Uma das regras alteradas permite a redução do quórum de credores que concordam com o plano de recuperação extrajudicial para sua homologação. Em vez de 3/5 será necessário apenas metade mais um dos credores de cada tipo de crédito.

 

O credor poderá apresentar a concordância de, pelo menos, 1/3 de credores e se comprometer a atingir o quórum de metade mais um nos 90 dias seguintes.

 

Planos homologados
Para os planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados, independentemente de deliberação da assembleia geral de credores, o projeto possibilita ao devedor não cumprir as medidas previstas nesses planos por 120 dias.

 

Já a falência não poderá ser decretada enquanto estiver vigente a lei (31 de dezembro de 2020).

 

Novo plano
O Projeto de Lei 1397/20 autoriza o devedor com plano de recuperação judicial ou extrajudicial já homologado a apresentar novo plano, com direito a mais 120 dias de suspensão das execuções judiciais da dívida e das garantias.

 

O novo plano estará sujeito à aprovação pelos credores, deduzindo-se o que já foi pago mediante o plano anterior para se calcular o montante a pagar e para apurar os votos dos credores segundo o tipo de crédito.

 

Total devido
Até o fim do ano, o valor de títulos protestados a partir do qual poderá ser pedida a falência do devedor passa de 40 salários mínimos (cerca de R$ 40 mil) para R$ 100 mil.

Restrições também são suavizadas. O devedor poderá apresentar pedido de recuperação judicial mesmo se tiver apresentado outro nos últimos cinco anos e, no caso da extrajudicial, se a tiver pedido nos últimos dois anos.

 

Microempresa
Quanto ao plano especial de recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, previsto na Lei de Falências, ele deverá prever um parcelamento em até 60 parcelas mensais, podendo admitir desconto ou deságio e, se houver, a correção monetária será limitada à taxa Selic. Haverá carência de 360 dias para pagar a primeira parcela, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento segundo as regras do projeto.

 

Atos suspensos
O texto de Bulhões também suspende os atos administrativos de cassação, revogação, impedimento de inscrição ou registro de número de contribuinte fiscal que esteja em discussão judicial no âmbito da recuperação.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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  •   O que levou O Bifão a pedir recuperação judicial e as transformações do restaurante nas últimas décadas

    Um dos restaurantes mais tradicionais do Vale do Sinos, O Bifão, teve deferido pela Justiça, na última quinta-feira (30), um pedido de recuperação judicial.  O juiz titular da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Alexandre Kosby Boeira, aceitou a solicitação feita pelo restaurante. De acordo com o escritório de direito Medeiros, Santos & Caprara, que assessora o estabelecimento no processo, o passivo da empresa é de R$ 6 milhões, sendo R$ 4,5 milhões em tributos. O prazo final para a apresentação do plano de recuperação foi marcado pelo juiz para 20 de novembro, no mesmo dia em que O Bifão irá completar 67 anos de fundação. "Inicia-se um período de negociação com credores e, posteriormente à aprovação do plano de recuperação, será definido como e quando se darão os pagamentos", explicou, em nota, Robson Lima, consultor do escritório jurídico contratado pelo restaurante.     O volume dos débitos chama a atenção e contrasta com notícias de um passado recente do restaurante. Em 2013, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo (ACI) divulgou em seu site que o local havia sido agraciado com medalha de bronze no Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP). "Um reconhecimento, que valoriza o sistema de gestão da empresa", dizia o texto no site da entidade. Apesar do pedido de recuperação ter sido feito durante a pandemia de coronavírus, o estabelecimento admite que as adversidades são antigas e foram acumuladas ao longo de vários anos.    "Os problemas do tradicional restaurante não vêm de agora. Dificuldades em recolher os tributos já somam quase duas décadas. Atrelados às diversas crises econômicas e estratégias mercadológicas que não tiveram êxito apontavam para a necessidade de alternativas", acrescenta Lima.   Uma das estratégias mercadológicas que foi iniciada (em 2000) e descontinuada pelo restaurante (em 2018) foi  a venda de produtos congelados da marca em dezenas de supermercados e hipermercados do Vale do Sinos e da Região Metropolitana de Porto Alegre. Ação que contou com forte campanha de marketing, com totens de degustação nos pontos de venda e mensagens em outdoors. A reportagem questionou se a operação de congelados teve insucesso ou contribuiu para o aumento das dívidas, mas a consultoria optou por não responder.  Quem frequentou o restaurante nos últimos tempos também pôde se dar conta de outro serviço interrompido. O estacionamento próprio que o estabelecimento tinha em um terreno ao lado do restaurante, fechou. Segundo Lima, "o imóvel ao lado do empreendimento, onde funcionava o estacionamento privativo, precisou ser disponibilizado para quitar compromissos, mas não foi suficiente. Este local, importante ressaltar, não pertencia ao restaurante, mas sim a um dos sócios".   O imóvel do restaurante também passou por reformas significativas e ampliações nas últimas décadas, além da empresa implantar processos de modernização no atendimento. A cozinha, por exemplo, que ficava ao lado direito de quem entrava no estabelecimento, foi para os fundos do prédio e, no espaço vago, foram acrescentadas mesas. Além disso, os garçons abandonaram os bloquinhos e canetas e passaram a registrar pedidos com dispositivos eletrônicos. A consultoria também foi questionada sobre o peso destas melhorias para o caixa da empresa, mas optou por não responder.   Lima, porém, admite que houve mudanças na administração do restaurante recentemente. Desde 2019, quem responde pela gestão são Rejane e Janice Corrêa da Silva, irmãs e herdeiras do empreendimento.  Janice também se manifestou em nota: "A família iniciou este negócio, membros da família geriram ele até aqui, e cabe justamente à família sanar os problemas e corrigir o curso. Não é momento de acharmos culpados. Voltamos para o negócio, olhando para frente".   Sobre o fator pandemia  na crise do restaurante, o consultor explica que "a impossibilidade de abrir para o (ingresso do) público demandou que o negócio adotasse medida de reestruturação mais firme", o que resultou no pedido de recuperação judicial e, além disso, Lima diz que O Bifão "precisou dispensar oito de seus 19 colaboradores".   O consultor ressalta que "a recuperação (judicial), por si só, não resolve os problemas da empresa, mas é uma grande ferramenta adicionada à gestão". Ainda segundo Lima, "neste período em ocorrem as negociações, é fundamental que a empresa aproveite para fazer o que chamamos de 'dever de casa'".   A consultoria garante que o local "está operando e vendendo normalmente por diversas plataformas de delivery, telefone fixo e pedidos no balcão". Na última semana, foi lançado um cardápio digital próprio para a divulgação via redes sociais e WhatsApp.  Outros processos internos também foram adotados recentemente, incluindo "redução de custos, mudanças de embalagens (térmicas, compactas e com identificação da marca) e, também, a fixação da marca e dos produtos através de campanhas mais fortes nas redes sociais. Tudo isso sem mudar o famoso conceito do local, mas reforçando o engajamento do consumidor", informa o consultor.   História Servindo refeições desde 1953, O Bifão tornou-se famoso por oferecer bifes em grandes porções, com atendimento caseiro e informal. Um dos produtos mais conhecidos do local, além da carne, é a tradicional salada de batatas, com maionese, que leva um toque de mostarda que a diferencia.  Especialmente entre os anos de 1980 e 1990, o estabelecimento era um local tradicional de almoço em família, aos sábados, quando era normal, e até parte do ritual, esperar por uma mesa por cerca de uma hora.  "Me acostumei a encontrar filas na porta para experimentar nossas receitas e ver crianças por todo lado. O Bifão nasceu para atender as famílias", lembra Janice, em nota, filha dos fundadores Manoel Corrêa da Silva e a esposa Jures. Querido por grande parte da comunidade do Vale do Sinos, o restaurante tem recebido manifestações de apoio nesse momento de dificuldade, segundo Lima.  "O restaurante relata que não percebeu nenhuma queda de faturamento após o anúncio da recuperação. Ao contrário, percebeu um carinho muito grande ao Bifão e empenho da comunidade em continuar comprando para ajudar e perpetuar a marca, que é um patrimônio da região, não só de Novo Hamburgo mas também da Grande Porto Alegre e Vale do Paranhana", informa o consultor no texto.    Fonte: Gaúcha ZH

    (03/08/2020)

  •   TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

    O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.   Os novos valores constam no Ato 287/2020 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2019 a junho de 2020.   Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.   Fonte: Boletim Jurídico

    (03/08/2020)

  •   Restaurante com 67 anos de história pede recuperação judicial em Novo Hamburgo

    Um ícone da gastronomia do Vale do Sinos passa por um momento de instabilidade. O tradicional restaurante familiar Bifão, de Novo Hamburgo, protocolou nesta segunda-feira (20) pedido de recuperação judicial na vara especializada no município.   Fundado em 1953, o local ficou conhecido por servir carne de alta qualidade em proporções incomuns, o que lhe rendeu o famoso nome.   Desde 2019, a administração do negócio retornou às herdeiras do fundador - Manoel Corrêa da Silva - que deram início a um processo de reestruturação para garantir a continuidade da atividade. Elas ingressaram na sociedade em 2005.   Com o surgimento da pandemia e o fechamento do comércio em virtude do sistema de bandeiras do governo estadual, o restaurante precisou recorrer à recuperação judicial para ganhar fôlego. Ao todo, o passivo chega a R$ 6 milhões — sendo R$ 4,5 milhões em tributos.   “Estamos confiantes e comprometidos em buscar soluções para manter vivo este que tem sido, por gerações, um símbolo de prazerosas refeições em família” disse Janice Correa da Silva, filha do fundador.   “Em condições normais, o restaurante chegou a atender sete mil pessoas mensalmente, mas hoje está restrito à telentrega, o que infelizmente forçou a empresa a demitir oito de seus 19 colaboradores”, informa Robson Lima, consultor que faz parte da equipe de reestruturação.   O restaurante está atendendo normalmente com telentrega para almoço e jantar. Também são planejadas ações comerciais para compensar a impossibilidade momentânea de abrir o salão para o público.   FUNDADOR O comerciante Manoel Corrêa da Silva nasceu em 1915, em Porto Alegre, e morreu em agosto de 2005, aos 90 anos. Passou a residir em Novo Hamburgo em 1944, trabalhando no Restaurante Comercial por nove anos. Em 20 de novembro de 1953 fundou o Restaurante e Bar São Jacó, que deu origem ao Restaurante "O Bifão". Está no mesmo endereço desde sua fundação: na rua São Jacó, no Centro. Ao lado da esposa, Jures Corrêa da Silva, e do irmão, Adão Corrêa da Silva, já falecido, Manoel é lembrado como o fundador do Bifão e empresta seu nome a uma rua no Loteamento Residencial São Lourenço, no bairro Boa Saúde.   Fonte: Portal Martin Behrend

    (21/07/2020)

  •   Um ano depois, como está a recuperação judicial da Socaltur Ivoti

    Há exatamente um ano, a Sociedade de Ônibus Capivarense, Socaltur Ivoti, pedia recuperação judicial. O processo, que vem sendo negociado desde então, atualmente está em suspensão, em razão da pandemia da Covid-19. A assembleia dos credores da empresa, marcada para o começo deste ano, foi cancelada e ainda não tem nova data.   As informações são do consultor do escritório Medeiros, Santos e Caprara (MSC) Advogados, Robson Lima, que em julho de 2019 esteve na sede da Socaltur Ivoti para negociar os termos da adesão. Segundo ele, embora a empresa de ônibus esteja ativa e operante, sem alterações em seus serviços, houve uma queda no número de usuários, refletindo no caixa da companhia.   “A empresa está transportando um terço de passageiros do que o normal, o que dificulta ainda mais este processo. Na segunda-feira [13 de julho], houve mais 15 demissões. O regime de bandeiras do Estado tem causado danos à Socaltur”, afirma Robson. A dívida total da empresa somava cerca de R$ 6 milhões em 2019, contribuindo para o pedido de recuperação.   Este valor seria negociado na assembleia. Por ora, as atividades continuam, tanto o transporte de passageiros, quanto o posto de gasolina e serviços agregados, como a parceria com a Bosch Car Service. “Antes da pandemia estava indo tudo muito bem. Agora, com o novo cenário econômico, é necessário aguardar”, salienta o consultor.   Ainda conforme Robson, a Socaltur Ivoti está comprometida com a reestruturação. “Lamentamos que esta situação da pandemia tenha acontecido numa fase importante da empresa, mas o objetivo segue sendo reestruturar a empresa”, salienta ele, reforçando que o administrador judicial apenas assumiu a causa do processo, sendo que a administração geral continua sendo da Socaltur Ivoti.   O que diz a Socaltur Ivoti Ao Diário, um dos administradores da empresa, que não quis se identificar, confirmou as informações repassadas por Robson, inclusive que houve queda no faturamento em razão da pandemia. “O processo de recuperação continua, mas terá que ser revista e não temos como precisar datas. A empresa segue com suas atividades normalmente”.   A Sociedade de Ônibus Capivarense completou, em 2020, 66 anos. Uma das principais empresas do segmento, sua primeira linha ligava o atual município de Lindolfo Collor a São Leopoldo. Hoje o transporte intermunicipal atende os municípios de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Picada Café, São José do Hortêncio, Presidente Lucena, Lindolfo Collor e Estância Velha.   Fonte: O diário

    (21/07/2020)

  •   CNJ aprova resoluções para melhorar o ambiente de recuperação de empresas

    O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta sexta-feira (17/7) duas resoluções para melhorar o ambiente de recuperação judicial de empresas no país. As medidas são fruto das discussões de um grupo de trabalho instituído pela Portaria 162/2018.   Com a crise econômica provocada pela epidemia de Covid-19 no país, a expectativa é que um número recorde de empresas entre com pedido de falência no país, e as resoluções visam preparar o Poder Judiciário para absorver essa demanda.   Uma das medidas aprovadas é recomendação de que os tribunais brasileiros implementem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresárias (Cejusc). A proposta é que dentro de um prazo de 60 dias contatos a partir da primeira sessão, o Cejusc Empresarial possibilite a realização de negociações individuais e coletivas.   O documento lembra que a iniciativa já foi implementada ou está em vias de implementação em estados como São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. “Esses centros oferecem um fórum para negociação prévia, evitando-se o ajuizamento de ações de cobrança e de insolvência. Como consequência, espera-se uma diminuição no número de novas demandas trazendo colaboração para a pronta superação da crise pela qual estamos a passar”, diz o documento.   O CNJ também recomenda que os tribunais atuem para capacitar servidores especificamente para atuar nas funções de conciliação e mediação de matéria empresarial.   Outra sugestão do CNJ é que os tribunais passem a produzir relatórios padronizados para o acompanhamento de ações de recuperação judicial. O documento batizado de Relatório de Fase Administrativa deve conter um resume de análises feitas para produção do edital contendo a relação de credores.   Conforme a resolução, o objetivo dos relatórios padronizados é aumentar a rapidez e transparência dos processos de recuperação judicial permitindo aos credores amplo acesso às informações de seu interesse já no momento da apresentação do edital.   Uma das profissionais que participaram do grupo de trabalho, a advogada Samantha Mendes Longo, sócia do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados exalta as medidas.   "O CNJ, através dessa nova recomendação, dá mais um importante passo em prol da pacificação social, incentivando as partes a resolverem seus conflitos de forma mais autônoma. Incentivar todos os Tribunais do Brasil a criarem um Cejusc especializado em matéria empresarial é medida que vem em excelente hora e trará inúmeros benefícios aos empresários e seus credores”, explica.   Relatórios Mensal de Atividades do devedor, de Andamentos Processuais e de Incidentes Processuais também são citados na recomendação do CNJ.   Fonte: Conjur

    (18/07/2020)

  •   Pedidos de falência sobem 28,9% em junho; de recuperação judicial, 82,2%

    Os pedidos de falência aumentaram 28,9% em junho deste ano em relação a maio. Os de recuperação judicial cresceram 82,2%. É o que mostra um levantamento da Boa Vista divulgado na última quarta-feira (8/7). O estudo foi feito com base em informações colhidas pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) em fóruns, varas de falência, Diários Oficiais e da Justiça.   No caso das falências decretadas dentro do mesmo período, houve um salto de 93%, enquanto as recuperações judiciais aceitas dobraram, com alta de 103,3%.    Os impactos da crise causada pelo novo coronavírus são ainda mais visíveis quando comparado junho deste ano e junho de 2019: os pedidos de falência subiram 87,1%; as decretações, 71,3%; as solicitações de recuperação, subiram 44,6%; as decretações, 123,4%.    "De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, apesar das falências decretadas ainda registrarem queda, se nota um aumento nos pedidos de falência, refletindo as dificuldades que as empresas encontraram em manter suas atividades nesse primeiro semestre. Ademais, com os impactos econômicos causados pela chegada do novo coronavírus, e como já é observado na análise mensal, a tendência é de que as empresas continuem apresentando piora nos seus indicadores de solvência durante o período mais agudo de crise", afirma a Boa Vista.    Pequenas empresas As pequenas empresas foram as mais afetadas pela Covid-19. Na média de 12 meses, essas companhias foram responsáveis por 93,4% dos pedidos de falência; 95,8% dos deferimentos; 94,2% das solicitações de recuperação; e 94,3% das decretações. A título de comparação, apenas 1,3% das grandes empresas entraram com pedidos de falência e 1,1% delas com o de recuperação.    Essa tendência é facilmente explicável. Segundo dados do Sebrae, as pequenas companhias têm, em média, disponibilidade de caixa para apenas 12 dias, caso haja algum comprometimento em seu faturamento. Os microempreendedores, não citados na pesquisa da Boa Vista, são os que mais sofrem, com cerca de oito dias de caixa.   A queda do PIB está intimamente atrelada aos pedidos de recuperação judicial, segundo estudo da consultoria Alvares & Marsal, divulgada em abril pelo jornal O Estado de S. Paulo.   De acordo com a pesquisa, uma queda de 3% do PIB pode gerar 2,2 mil pedidos de recuperação judicial. O boletim Focus, divulgado pelo Banco Central em abril previu retração de 2,96% do PIB para este ano.    De acordo com a mesma consultoria, caso a queda do PIB fique em 5% — o Fundo Monetário Internacional projetou recuo de 5,3% —, a estimativa é que 2,5 mil empresas batam às portas do Judiciário invocando a Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e de falências.    O número, se verificado em 2020, será 40% maior ao registrado em 2016, quando 1,8 mil sociedades empresárias recorreram à Justiça — cifra até então recorde.   Segundo mostrou a ConJur, em reportagem de abril, magistrados e advogados já previam um aumento nos pedidos de recuperação. Segundo eles, a situação delicada, decorrente da inadimplência e das dificuldades que as empresas têm para cumprirem suas obrigações, poderia levar a uma avalanche de solicitações, fazendo com que os tribunais não conseguissem lidar com a demanda.    Por Por Tiago Angelo Fonte: Conjur

    (14/07/2020)

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