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Sistema torna automático o bloqueio de carteira de habilitação de devedor

(16/11/2020)


Os juízes ganharam rapidez para determinar o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) de devedor. O sistema eletrônico de restrição judicial de veículos, o Renajud, foi integrado ao processo judicial eletrônico e passou a prever essa possibilidade. Até então, os pedidos tinham que ser feitos por meio de ofícios em papel ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

 

A novidade faz parte de acordo de cooperação técnica para o aprimoramento do Renajud firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Infraestrutura e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além dessa medida, será possível ainda aos juízes, por meio do sistema, indicar veículos a leilão e determinar a desvinculação de débitos (IPVA, multas e taxas), assegurando a rápida transferência dos bens ao novos proprietários.

 

Prevista para janeiro, a novidade vai proporcionar maior efetividade às execuções, segundo advogados. O veículo poderá ser vendido sem nenhuma pendência. Havia uma forte resistência à medida por medo de perda da garantia, explica o diretor-geral do Denatran, Frederico de Moura Carneiro.

 

“Tudo [os débitos] estará atrelado ao CPF ou CNPJ do devedor. O veículo terá uma identidade nova. A medida reduzirá o número de veículos em pátios pelo país afora”, diz Carneiro. Ele acrescenta que está em estudo a criação de um novo código - por não haver possibilidade de alteração no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) - para deixar o veículo “sem passado”.

 

Hoje, segundo Ana Paula de Carvalho Faro, assessora jurídica da Faro Leilões, um veículo é levado a leilão com esses débitos e, em certas situações, só depois da venda é solicitada ao juiz a desvinculação. “Essa medida vai viabilizar e muito a compra de veículo em leilão”, afirma ela, acrescentando que existe, porém, um gargalo no sistema, referente a mais de uma restrição sobre um mesmo bem.

 

Até então, o sistema só possibilitava a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos. Com a inclusão das carteiras de habilitação no Renajud, fecha-se ainda mais o cerco aos devedores. A medida, porém, é polêmica e está para ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Os ministros julgarão a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Pelo dispositivo, o magistrado pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

 

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5941), o Partido dos Trabalhadores pede que sejam declaradas inconstitucionais medidas que poderiam ser enquadradas no dispositivo - bloqueio de carteira nacional de habilitação e de passaporte e a proibição de participação em concurso e em licitação pública.

 

O processo foi colocado na pauta do STF do dia 28 de outubro, mas não foi julgado. Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela procedência do pedido. Defende o texto do CPC. Porém, excluídas as medidas “que importem em restrição às liberdades individuais”, como a apreensão de CNH e de passaporte.

Além do bloqueio, o sistema Renajud possibilita aos magistrados a suspensão ou mesmo cassação de carteiras de habilitação. Essas penalidades estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

O bloqueio, segundo o diretor-geral do Denatran, é uma medida judicial. Pode ser determinada em caso de fraude ou para forçar uma pessoa a pagar o que deve, sem um prazo específico para liberação do documento. “Uma decisão do STF não inviabilizaria a ferramenta”, diz Frederico Carneiro.

 

O Denatran não tem dados sobre determinações judiciais para bloqueio de carteiras de habilitação. Apenas das outras modalidades. Em 2019, foram aplicadas 794 mil penas de suspensão do direito de dirigir e cerca de 86 mil de cassação.

 

Para o advogado Ricardo Siqueira, a medida prevista para o leilão de veículos é positiva, “uma das melhores alterações já realizadas, por fazer com que diversos veículos sejam alienados e voltem a circular”. Porém, critica a possibilidade de bloqueio de carteiras de habilitação. “Não se pode para efeito de saldar uma dívida gerar um constrangimento ilegal, ferir o direito de ir e vir”, diz.

 

O advogado Eduardo Kiralyhegy, sócio do NMK Advogados, afirma que o Renajud, até então, era limitado e servia basicamente para segurar os bens de um devedor. “Começa-se a transformar o sistema em uma ferramenta mais útil. O juiz poderá não só bloquear o veículo, mas também viabilizar o leilão de uma forma mais simples”, diz. “Dá mais liquidez ao leilão.”

 

Sobre o bloqueio de CNH de devedor, o advogado destaca que o sistema está sendo construído com base no que a lei autoriza. “Tem que nascer de forma ampla”, afirma, acrescentando que a medida tem um efeito parecido ao protesto para o motorista que depende do documento para trabalhar.

 

O Supremo ainda não tratou sobre o bloqueio da CNH de devedor, mas já considerou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito.

 

Fonte: Valor econômico


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  •   Varejista TNG é a 3ª rede tradicional a pedir recuperação judicial

    EM TRÊS SEMANAS, CAVALERA E LEPOSTICHE RECORRERAM AO EXPEDIENTE.    A rede de moda TNG, do empresário Tito Bessa Jr, entrou com pedido de recuperação judicial na noite de sexta-feira em São Paulo. O pedido foi encaminhado à Justiça após tentativas de renegociação de dívidas de cerca de R$ 260 milhões - sendo mais da metade com bancos e shopping centers - que acabaram não avançando. A empresa já havia sentido a recessão de 2015 e 2016, mas o tombo das vendas após 2020 piorou os resultados.   Em apenas três semanas, Le Postiche, Cavalera e TNG pediram recuperação judicial. Desde o início da pandemia, é o maior volume de pedidos entre marcas tradicionais do varejo num prazo inferior a um mês.   Há sinais de que o gradual reaquecimento nas vendas em vestuário desde abril tem beneficiado especialmente cadeias líderes do setor, com acesso a caixa e maior escala, o que aumenta a consolidação nesse mercado. Outros varejistas não tiveram condições de atravessar novas restrições de atividades nessa segunda onda da covid.   “Do total de 400 dias [desde o início do fechamento das lojas com a pandemia] trabalhamos 200 dias. Como você trabalha assim? Impossível. Sabemos que precisamos de um, dois anos de fôlego, esse é o tempo que preciso. Seis meses só não deu para nos recuperarmos. É uma reconstrução, um recomeço”, diz Bessa Jr, da TNG.   “A recuperação judicial não dá certo quando você pede na hora errada, não é o nosso caso. Estamos pedindo com condições de sairmos dessa situação, buscando um tempo maior para renegociarmos as dívidas e focar no negócio só.”   A TNG foi fundada há 37 anos. Bessa Jr. se tornou controlador ao comprar a fatia do irmão no negócio, em 1999. Em 2019, a rede tinha pouco menos de 170 lojas, e fechou 60 desde o início da pandemia. Demitiu cerca de 600 pessoas, na tentativa de se equilibrar.   A varejista chegou a faturar anualmente R$ 400 milhões anos atrás. Em 2020, a receita somou cerca de R$ 150 milhões, com queda de 30% nas vendas das lojas com mais de um ano de operação, e iniciou 2021 com recuo de 25% a 30%. O setor de moda foi um dos mais afetados pela pandemia, por conta da interrupção na operação e pelo consumo adiado, por não ser considerado essencial em tempos de crise.   Advogados têm afirmado que há vencimentos de dívidas contratadas pelas cadeias para enfrentar a crise de 2020, e sem a retomada econômica, pela lentidão na vacinação, as redes não têm conseguido arcar com os valores. Consultores de varejo também destacam problemas de gestão nas redes (na Cavalera, uma disputa societária afetou) e os anos de recessão anteriores como responsáveis pelas dificuldades.   A consultoria que estava trabalhando há um ano com a TNG, e continua na reestruturação, é a Siegen, e Moraes Jr é o escritório de advocacia da empresa. “Continuo tocando a rede, o executivo sou eu e eu estarei à frente. Temos ação de despejo de shopping, renegociação a tocar com bancos, mas agora com a proteção, a gente consegue conversar”,  diz Bessa Jr.   Reprodução de reportagem do site Valor Econômico.

    (24/05/2021)

  •   CNI propõe medidas para Brasil vencer a crise e voltar a crescer

    INDÚSTRIA ELABOROU PROPOSTAS DE MEDIDAS EMERGENCIAIS E ESTRUTURANTES FUNDAMENTAIS PARA A SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS E A MANUTENÇÃO DOS EMPREGOS E O CRESCIMENTO SUSTENTADO.   Desde o início do ano passado, a Indústria apresentou para o governo federal e para o Congresso Nacional diversas propostas de medidas para o enfrentamento da grave crise sanitária, econômica e social decorrente da pandemia da Covid-19. Várias das proposições – voltadas não apenas para a resolução de problemas do setor, mas do Brasil como um todo – foram implementadas e ajudaram a sobrevivência de milhares de empresas e a manutenção de milhões de empregos.   Diante da segunda onda da pandemia, iniciada no início deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reuniu 48 medidas que o setor considera essenciais tanto para o país vencer a crise conjuntural como para que consiga inaugurar um ciclo de crescimento sustentado.   — Na última década, o Brasil cresceu, em média, apenas 0,3% ao ano. Por isso, voltar ao ponto em que estávamos antes da crise provocada pela pandemia não é o suficiente. Mas, para superarmos a crise atual, o caminho é conhecido — avalia Robson Braga de Andrade, presidente da CNI.   Para vencer a crise É essencial que o governo e o Congresso restabeleçam medidas que foram eficientes no ano passado para impedir o fechamento de empresas e de vagas de trabalho. A crise em 2020 deixou claro que, sem a garantia do Tesouro Nacional ao financiamento, pequenas e médias empresas não terão acesso a crédito.   Entre a medidas que a indústria sugere está a retomada do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) que, em 2020, emprestou R$ 92,1 bilhões em 136 mil operações. É preciso também ofertar linhas de crédito para capital de giro com recursos dos fundos constitucionais, o ressarcimento imediato de tributos federais e a alteração dos critérios de avaliação de risco para novas concessões de crédito às empresas em recuperação judicial.   Na área trabalhista, duas medidas já estão em vigor. A principal delas foi a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a simplificação, entre outras, de regras para a adoção do teletrabalho.   Para voltar a crescer Para viabilizar um ciclo de desenvolvimento sustentado, a indústria defende rapidez na agenda de ações estruturantes.   — É vital, não apenas para a indústria, mas para o país como um todo, que o Congresso aprove diversos projetos necessários para que possamos ter um crescimento maior e mais consistente ao longo dos próximos anos — afirma o presidente da CNI.   A prioridade deve ser a reforma tributária ampla, que abranja União, Estados e Municípios, nos moldes da proposta apresentada pela Comissão Mista do Congresso, a qual prevê a substituição dos atuais tributos que incidem sobre o consumo, como PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI, além do IOF, por um Imposto sobre Valor Adicionado, com alíquota uniforme para bens e serviços, base ampla de incidência e arrecadação compartilhada entre os três entes da Federação.   — A realização de uma reforma tributária ampla, completa e total é crucial para aumentar a competitividade da indústria nacional — defende Robson Andrade.   Outra reforma urgente, a administrativa, deve priorizar a eficiência do setor público e enfrentar o crescimento das despesas com pessoal — os gastos com pessoal da União tiveram aumento real de 6,8% em 2019 na comparação com 2014.   O setor industrial também propõe que o BNDES priorize o financiamento para a modernização industrial e aprimore sua estrutura responsável pelo financiamento às exportações.   A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que desburocratizará os processos ambientais relacionados às micro e pequenas empresas. Atualmente, o projeto tramita no Senado.   Na área de infraestrutura, as principais medidas são a regulamentação da nova lei do gás natural, já aprovada; a aprovação de projetos de lei que preveem o aumento competitividade do setor elétrico, com destaque para a privatização da Eletrobras; a aprovação no Novo Marco Legal das Ferrovias; e a realização de leilões para a implantação de redes 5G.   Na área de inovação, é crucial o descontingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).   Reprodução de matéria do site Valor Econômico.

    (24/05/2021)

  •   Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJ-SP revisa enunciados

    O Grupo Reservado de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão das modificações trazidas pelas Leis 14.112/2020 (Recuperação Judicial e Falência) e 13.966/2019 (Franquia), aprovou a revisão dos enunciados editados anteriormente pelo colegiado. Os enunciados foram revisados em sessão realizada no dia 27 de abril de 2021. Entre as mudanças, estão o cancelamento dos enunciados II, que tratava do prazo de supervisão judicial dos processos de recuperação; VII, que permitia verificação prévia em caso de suspeita de uso fraudulento da recuperação judicial; e XIV, sobre prazos previstos na Lei 11.101/2005. Nos três casos, os desembargadores justificaram o cancelamento em razão das mudanças legislativas trazidas pela Lei 14.112/2020, que abordaram os temas dos enunciados. Portanto, não haveria mais motivo para manter os textos.  Os enunciados sintetizam o entendimento da área e representam ação importante na uniformização dos julgados. O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial integra a Seção de Direito Privado, presidida pelo desembargador Dimas Rubens Fonseca. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é composta pelos desembargadores Cesar Ciampolini Neto (presidente), José Benedito Franco de Godoi, Alexandre Alves Lazzarini, Eduardo Azuma Nishi e Marcelo Fortes Barbosa Filho. Já a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é formada pelos desembargadores José Araldo da Costa Telles (presidente), Paulo Roberto Grava Brazil (presidente do Grupo), Ricardo José Negrão Nogueira, Sérgio Seiji Shimura e Mauricio Pessoa. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.   Clique aqui para ler as alterações    Fonte: Conjur

    (14/05/2021)

  •   Supressão de garantias em plano de recuperação deve ter aval de credor

    A 2ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 12, que não é possível suprimir garantias reais e fidejussórias, previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor. Colegiado, por maioria, seguiu voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A seção analisou se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. No caso concreto trata de pedido de recuperação judicial de grupo. O plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores em assembleia e homologado por decisão do juízo de Jaú/SP. Contra a decisão, o banco interpôs agravo no qual apontou ilegalidades no plano de recuperação judicial. Sustentou a extinção de todas as garantias, extinção de todas as execuções judiciais em curso contra o grupo, seus controladores, controladas, coligadas, afiliadas e outras sociedades e a liberação das constrições. O agravo foi parcialmente provido pelo TJ/SP para afastar a interferência do plano na garantia dos credores, assim como preservar o direito de o credor ajuizar e prosseguir com a ação ou execução em face de terceiros. Diante disso, houve a interposição de recurso especial ao STJ.   Renúncia Ao analisar o caso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva analisou que após a aprovação da lei 11.101/05, a doutrina e os tribunais brasileiros travaram forte debate acerca dos efeitos da novação derivada da aprovação do plano de recuperação judicial, firmando sólido entendimento no sentido de que a novação prevista na lei de recuperação e falência difere daquela disciplinada pelo Código Civil, não atingindo as garantias prestadas por terceiros. Cueva destacou que o credor que compareceu à assembleia e votou favoravelmente ao plano e, portanto, à cláusula extensiva da novação aos coobrigados, renunciou validamente à garantia estipulada em seu favor, daí a eficácia do ato em relação a si. Contudo, o ministro considerou que, inexistindo manifestação do titular do crédito com inequívoco ânimo de novar em relação às garantias, não se mostra possível afastar a previsão legal de que a novação não se estende aos coobrigados. "De fato, nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus novandi", acrescentou. "O artigo 49, § 2º, da lei 11.101/05, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigações e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias."   Garantias reais Em relação às garantias reais, o ministro ressaltou que a lei de regência é clara ao estabelecer, no artigo 50, § 1º, que, "na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia". "Portanto, quanto ao ponto, não resta dúvida acerca da imprescindibilidade de anuência do titular da garantia real para a hipótese de sua supressão. Veja que a lei fala em credor titular da garantia para admitir a supressão e não em classe de credores." Segundo o ministro, no caso de haver descumprimento do plano após a fase judicial, os créditos não voltam à sua condição inicial, cabendo ao credor executar o plano de recuperação judicial. "Vale enfatizar que o artigo 50, § 1º, da LREF não tem como objetivo somente garantir a inserção do credor na classe dos credores com direito real no caso de descumprimento do plano e decretação da quebra mas, sim, de manter suas garantias nos termos originariamente contratados para o caso de execução do plano de recuperação judicial ou decretação da falência." Para Cueva, ainda que os bens gravados possam eventualmente ser vendidos para atender as classes de credores que precedem os credores com garantia real, com a relativização do privilégio, o certo é que o benefício se mantém no caso de haver bens suficientes para o pagamento das classes prioritárias, garantindo o pagamento do credor até o limite do valor de venda, remanescendo, desse modo, o interesse do credor na manutenção de sua garantia.   Plano de recuperação O ministro salientou que a conclusão que melhor equaciona o binômio "preservação da empresa viável x preservação da atividade econômica com um todo" é a de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. "A submissão ao plano de recuperação de credores que votaram contra a cláusula que prevê a exclusão de garantias, importa verdadeira afronta à segurança jurídica e seus consectários, visto que um credor que concede crédito e recebe em troca uma garantia, certamente precisa de segurança mínima de que essa garantia será respeitada, mesmo em caso de recuperação ou falência, na forma como prevista na lei 11.101/05." Diante disso, negou provimento ao recurso interposto pelo grupo e não conheceu do agravo interposto pelo banco. Os ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Buzzi seguiram o entendimento do relator, formando a maioria da seção. . Processo: REsp 1.794.209   Fonte: Migalhas

    (12/05/2021)

  •   TJRS é alvo de ataque cibernético e prazos processuais são suspensos

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informou, na noite dessa quarta-feira (28/4), que um ataque cibernético tornou indisponíveis os sistemas de informática do tribunal. De acordo com o órgão, a instabilidade foi percebida por servidores e, posteriormente, confirmada pela assessoria. “O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) foi alvo, no dia de hoje [quarta], de ataque cibernético e, em razão disso, os sistemas de informática estão indisponíveis. Estão sendo adotadas todas as medidas possíveis para o breve restabelecimento da normalidade, bem como para a identificação das causas e dos autores do ato criminoso”, diz trecho da nota. Segundo o TJRS, equipes técnicas e o Núcleo de Inteligência do TJRS estão trabalhando, bem como está sendo solicitado apoio especializado do Conselho Nacional de Justiça na área. Contudo, ainda não há data para o restabelecimento do sistema. “Ataque grave” O ataque cibernético feito contra o sistema do TJRS foi qualificado como “grave” e “sem precedentes na história do Poder Judiciário gaúcho” pelo desembargador Antônio Vinicius Amaro da Silveira, presidente do Conselho de Comunicação, na manhã desta quinta-feira (29/4). “É uma invasão cibernética criminosa, que fere a cidadania por atingir um dos pilares da democracia, que é a Justiça”, avaliou Silveira ao portal Gaucha ZH. Entenda Na manhã de quarta, servidores já haviam relatado dificuldades para exercer as atividades usando o portal do judiciário, levando a assessoria do TJRS a confirmar o problema. Os sistemas eProc, eThemis, SEEU e SEI não foram afetados, de acordo com o Tribunal. Na ocasião, a equipe de segurança de sistemas orientou, inclusive, aos usuários internos a não acessarem os computadores de forma remota, nem logar nos equipamentos dentro da rede do tribunal. Na noite de quarta, o TJ publicou uma resolução suspendendo prazos processuais e administrativos em razão da instabilidade no sistema. Assim, fica suspensa, até nova determinação quanto ao restabelecimento do sistema, a fluência de prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, tanto na área judicial como administrativa. A motivação e a autoria estão sob investigação, mas fontes do Judiciário acreditam que o objetivo seja impedir o devido trabalho de jurisdição nesse período. Nos últimos dias, decisões judiciais estiveram em destaque por causa da polêmica da volta às aulas presenciais. Ataque hacker no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve o pior ataque hacker da história, no fim do ano passado. No dia 3 de novembro, a Corte acionou a Polícia Federal para tentar elucidar o ataque que vinha sofrendo desde o dia anterior. Ao longo da semana, hackers conseguiram criptografar toda a base de dados do tribunal, tornando as informações inacessíveis aos próprios servidores, juízes, advogados e pessoas envolvidas com a operação. Técnicos do tribunal encontraram um suposto pedido de resgate — inclusive com um endereço de e-mail que seria dos autores do ataque –, para que a instituição iniciasse as tratativas para obter o conteúdo novamente. Na mensagem, os hackers alertaram aos profissionais de que qualquer tentativa de recuperar o conteúdo poderia resultar na destruição dos arquivos.   Fonte: Metropoles.com

    (29/04/2021)

  •   Pequenas e médias empresas lideram os pedidos de recuperação judicial no Brasil

    O crescimento dos pedidos de recuperação judicial por empresas está indicando uma nova tendência no Brasil, com uma alternativa para enfrentar a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19. A maior procura pelas recuperações está entre os micro e pequenos negócios. De acordo com o "Indicador de Falências e Recuperação" da Serasa Experian, na comparação ano a ano, as solicitações dessas empresas cresceram 34%. O advogado especializado nesta área, Thierry Phillipe Souto, prevê que a busca por recuperações judiciais vai crescer ainda mais. E explica os motivos: "A economia voltou a ser atingida seriamente pelo crescimento da pandemia. E a entrada em vigor da alteração da "Lei de Recuperação Judicial e Falências 11.101/2005" neste ano, criou mais facilidades para que as empresas que estão em crise financeira possam seguir trabalhando. Uma das possibilidades é o estímulo ao financiamento destas empresas, que agora contam com uma legislação dando mais segurança para os negócios e investimentos". Segundo o advogado, a nova lei de recuperação judicial vai ajudar o empreendedor a superar mais facilmente as dificuldades. E acrescenta: "A mudança da lei criou possibilidades que eram impraticáveis na antiga versão. E a expectativa das empresas em risco é de que este novo caminho torne mais simples a obtenção de empréstimos, linhas de crédito e fornecedores para enfrentar a crise". Outra barreira da antiga legislação estava na falta de mecanismos que viabilizassem a solução das dívidas tributárias junto ao fisco, lembra o advogado: "Agora a alteração da lei estabeleceu efetivamente concessões e parcelamentos especiais, exclusivamente voltados às empresas em recuperação. Assim a lei criou mais facilidades para que estes empresários possam efetivamente proteger e manter o seu negócio". Thierry Phillipe Souto diz que a recuperação judicial é uma saída normal, utilizada preventivamente por empresas para seguirem com os negócios, reorganizando as dívidas: "Empresas que se preocupam com a possível piora de sua situação, se adiantam com providências legais para se garantir diante da crise, assegurando a sobrevivência no mercado". O advogado também adverte que, com o prolongamento da crise, e a não tomada da medida legal, as possibilidades de solução vão diminuindo para as empresas deficitárias: "Um exemplo do quadro atual está na mais recente pesquisa da CNC, Confederação Nacional do Comércio. O índice de confiança desta área caiu 6,4% de março para abril deste ano. E esta foi a quinta queda consecutiva do indicador, que chegou ao menor nível desde setembro do ano passado. Este quadro ainda é somado à crescente dificuldade na busca de crédito para renegociar os endividamentos bancários e para levantar capital de giro", finaliza.   Fonte: Terra.com

    (28/04/2021)

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